A Assembleia Legislativa aprovou na sessão do dia 12 de junho, requerimento nº 437/2019 de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que solicita informações a respeito dos efeitos da Lei Kandir em Mato Grosso nos últimos 20 anos.
Caberá ao governador Mauro Mendes Ferreira (DEM) e ao secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, prestar esclarecimentos a respeito de qual o montante Mato Grosso recebeu no período de 1996 a maio de 2019 e qual o valor que Mato Grosso perdeu em receitas com isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ainda deverá ser respondido qual o valor que os municípios receberam e deixaram de receber.
De acordo com dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 39,417 bilhões entre 1996 e 2016 por causa da desoneração imposta pela Lei Kandir. Desse montante, somente R$ 4,490 bilhões foram devolvidos ao Estado. O prejuízo total, ao longo desse período, foi de R$ 34,927 bilhões. Em valores atuais, corrigidos pelo IGP-DI, a perda total chega a R$ 50,1 bilhões em 20 anos.
Em razão da Lei Kandir, desde 1996, os produtos primários e semielaborados destinados à exportação não pagam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o país; somente os produtos vendidos dentro do Brasil pagam ICMS.
Se, por um lado, isso barateia os produtos no mercado externo, por outro lado, tira receita dos estados – e Mato Grosso é o que mais perde arrecadação com isso. Para compensar essa perda fiscal, o governo federal criou o Auxílio Financeiro para Fomento a Exportações (FEX), que compensa a desoneração das exportações. Mato Grosso, dono da maior fatia do FEX, recebeu em torno de R$ 400 milhões nos últimos anos – a desoneração, porém, está em mais de R$ 5 bilhões.
“O que desejamos é obter informações claras de que a vigência da Lei Kandir é prejudicial a Mato Grosso e tem sacrificado os cofres públicos, impedindo que o Estado tenha plena capacidade financeira para honrar a demanda crescente da educação, saúde e segurança pública. A partir daí, trabalhar com a bancada federal a correção deste rumo”, ressaltou o deputado Wilson Santos.
