Visando à igualdade entre as classes de praças da Polícia Militar e dos bombeiros militares do estado de Mato Grosso, no que tange aos quadros de promoção, o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), presidente da Comissão da Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, apresentou no dia 16 de julho (quarta-feira) três projetos de lei complementar (de nº 60/2019 , nº 58/2019 e de 59/2019) em benefício das categorias.
O primeiro é referente ao auxílio-fardamento para os policiais e bombeiros militares de Mato Grosso. O fardamento não vem sendo pago conforme previsão legal do art. 128, nem tampouco a indenização que trata o art. 129 do Estatuto dos Militares (LC n. 555/2014). De acordo com o texto apresentado por Elizeu, o pagamento deverá ser realizado em espécie, para que cada militar possa adquirir suas fardas conforme suas respectivas medidas e tamanhos.
“Quero, com essas emendas, corrigir uma grande omissão do governo, pois os policiais de Mato Grosso estão desde 2015 sem receber nenhuma troca de farda, tendo que tirar dinheiro do próprio bolso e isso é inadmissível”, disse o parlamentar.
O segundo projeto trata das promoções dos sargentos e subtenentes; ambas as categorias ocuparão o mesmo quadro. Atualmente, apesar de realizarem as mesmas funções operacionais, os profissionais compõem quadros distintos no que diz respeito às promoções.
Para o deputado não está havendo igualdade de direitos, considerando que tanto os subtenentes quanto os sargentos militares realizam as mesmas funções e não é razoável que ocupem quadros de promoções diversos. “A aprovação da lei trará isonomia e paridade entre as classes, bem como dignidade e respeito a esses profissionais que batalham diuturnamente para manter a paz social, mesmo com o risco de perder a própria vida. Diante disso, conclamo aos meus colegas de Parlamento que votem pela aprovação desse projeto”, pede o parlamentar.
No terceiro, e último projeto de lei complementar proposto, Elizeu Nascimento pede, entre outras coisas, o restabelecimento, suspenso no artigo de nº 555/2014, dos Cursos de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA), para a categoria de subtenentes e primeiros sargentos, que asseguram, por meio de processo seletivo interno, quarenta vagas anuais para o curso, nos parâmetros da lei complementar de nº 408.
Os cursos de habilitação de oficiais administrativos são uma maneira de valorizar os policiais e bombeiros militares mais antigos, proporcionando à categoria de sargento e subtenentes o direito de galgarem o primeiro posto, no decorrer do seu oficialato ou no final de suas carreiras. Os cursos são muito importantes para esses profissionais que dedicam mais da metade de suas vidas em prol da segurança pública. Por isso, defendo o restabelecimento dos mesmos”, defende Nascimento.
