Uma série de medidas foram aprovadas, nesta quarta-feira (27), para ampliar o acesso a crédito para empreendedores por meio do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), administrado pelo Ministério da Integração Nacional. As mudanças foram definidas durante reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco), em Brasília. O vice-governador Carlos Fávaro e o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Carlos Avalone, participaram das discussões, representando o Estado.
Segundo Fávaro, duas medidas aprovadas foram propostas pelo Governo de Mato Grosso. "Uma refere-se ao aumento do limite de financiamento para capital de giro para micros, pequenas, médias e grandes empresas e outra beneficiará o setor pecuário, dobrando o limite de recursos para aquisição de bovinos, assim como de matrizes bovinas e ovinas, de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões", explicou ele.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, também participou da reunião e discorreu sobre a medida que permite o financiamento da indústria de defesa com recursos do FCO. Segundo Avalone, existem duas indústrias da área de veículos para as Forças Armadas que têm interesse em se instalar em Mato Grosso. "Com certeza, a procura dessas indústrias para se estabelecerem em Mato Grosso já sofre influência dessa sinalização dos recursos advindos do FCO", afirmou o gestor.
Entre outras medidas, também foram aprovadas a proposta de clarificar o apoio aos projetos que utilizem fontes alternativas de energia e a de equiparar os prazos de financiamento de custeio agropecuário associado a projetos de investimentos aos mesmos prazos concedidos ao capital de giro associado nas Linhas de Financiamento de Desenvolvimento Rural, do FCO Verde e de Integração Lavoura-Pecuária Floresta.
Durante a reunião, o vice-governador também apresentou a proposta do Governo de Mato Grosso para dispor 20% dos repasses anuais do FCO para o Centro-Oeste às agências de fomento e cooperativas de crédito. De acordo com ele, a proposta visa ampliar a oferta dos financiamentos por meio de outras instituições financeiras, aumentando a escolha dos beneficiados com os recursos. Essa proposta será avaliada na próxima reunião do Condel.
Lei Kandir
No período da tarde, o vice-governador e o secretário de Desenvolvimento Econômico também participaram da segunda audiência que debateu a regulamentação da Lei Complementar 87/1996, no Senado Federal. Segundo Fávaro, Mato Grosso deixa de arrecadar por ano aproximadamente R$ 6 bilhões com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações, prevista pela Lei Kandir.
“O nosso estado recebe somente quando o Governo Federal pode e na quantidade que quer repassar, algo em torno de R$ 400 milhões. Isso é insustentável para economia de Mato Grosso. Por isso, é tão importante essa discussão no Senado e no Congresso Nacional”.
Fávaro lembrou que, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação. Ele acredita que seja votado até novembro.
“O Congresso não pode perder essa oportunidade até pelo fato da crise política que o Brasil vive, crise de credibilidade dos nossos políticos. Para o parlamentar poder andar de cabeça erguida nas eleições de 2018, precisa dar respostas à sociedade. Parabenizo os membros dessa comissão que estão tratando desse tema de grande relevância para o país”.
A comissão teve como relator o senador por Mato Grosso Wellington Fagundes (PR-MT). Também participaram da reunião o senador José Medeiros, os deputados federais Nilson Leitão e Fábio Garcia, e o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM ), Neurilan Fraga.