Deputados e senadores se reuniram, nesta quarta-feira (15.05), com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para traçar estratégia de atuação visando uma nova regulamentação da Lei Kandir (LC 87/1996).
Presente no encontro, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade) pediu apoio para a aprovação de requerimento que protocolou em março ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo a inclusão imediata na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018. Trata-se da iniciativa que regulamenta justamente a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios e que pode acrescentar mais de meio bilhão aos cofres de Mato Grosso anualmente.
“Com a Lei Kandir, as finanças estaduais foram afetadas gravemente considerando que o ICMS é o principal tributo estadual e os municípios recebem parcela da arrecadação. Somente no meu estado de Mato Grosso, a estimativa de perda de arrecadação com ICMS de 2004 a 2018 já chega a R$ 66 bilhões enquanto os repasses do FEX totalizaram apenas R$ 3,9 bilhões. O que acontece com Mato Grosso mostra a injustiça do Pacto Federativo”, afirmou Dr. Leonardo.
A CNM considera urgente a necessidade de uma nova regulamentação que ponha fim às perdas dos Municípios e Estados com a desoneração da Lei Kandir. O presidente da instituição, Glademir Aroldi, tem afirmado que a temática, bastante sensível para os entes locais e estaduais, tem sido amplamente discutida no Congresso Nacional, que se empenhou para atender a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à edição de nova regulamentação.
Em levantamento feito com base na análise do orçamento de 2018, a Confederação detectou que na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano estão previstas despesas na ordem de R$ 3,5 trilhões para execução e manutenção do governo. Analisando esse orçamento, identificaram-se recursos consideráveis autorizados e não executados. Ou seja, a União teria condições de fazer repasses mensais aos Estados e municípios com a nova Lei Kandir.
“Em que pese o PLC 511/2018 estabelecer prazo para a União ressarcir as perdas do passado, o movimento municipalista entende como necessário resolver ‘daqui pra frente’”, diz documento da CNM. A ideia é voltar a cobrar o presidente da Câmara a inclusão desse projeto na pauta de votações.
Para o deputado Dr. Leonardo, seria muito prejudicial a extinção da lei Kandir. O parlamentar que também integra a Frente Parlamentar de Agricultura, observa que o tema também tem pautado discussões do setor produtivo.
“Além de ter que abrir mão de impostos, os Estados exportadores como é o caso de Mato Grosso precisam de vultosos investimentos para manter a infraestrutura em condições de operacionalizar todo o escoamento e continuar contribuindo para recordes de superávits na
balança comercial. Por isso precisamos fazer essa discussão de forma conjunta, levando em conta todos os atores”, finalizou Dr. Leonardo.
