O deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) defendeu a modernização da legislação brasileira relacionada às contratações públicas (Lei 8666/1993). O parlamentar atuou como líder do Solidariedade, na noite desta quarta-feira (11.09), durante a votação em Plenário que aprovou três dos 18 destaques ao projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95).
Sob a relatoria do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o texto tem três objetivos principais: reduzir os riscos de paralisação de obras públicas, combater a corrupção e aumentar a transparência dos contratos.
“Temos uma lei defasada, que espera uma atualização há 25 anos. A nova lei busca reduzir custos das transações e garantir mais segurança jurídica aos envolvidos, assegurando a entrega efetiva dos serviços à população. Temos um papel importante para a administração pública ao incorporar diretrizes como a melhoria da governança das contratações, profissionalização da gestão, incentivo ao planejamento, fortalecimento da prevenção de práticas ilícitas e adoção de recursos de tecnologia”, explicou Dr. Leonardo.
Na noite de ontem, Dr. Leonardo apoiou ainda uma emenda do deputado Gilson Marques (Novo-SC) para impedir a compra de artigos de luxo pela administração pública, segundo definições de um regulamento posterior. A emenda determina que, após 180 dias da publicação da lei, a compra de bens de consumo somente poderá ser feita com a edição do regulamento e que o valor máximo de referência será o praticado pelo Executivo federal.
O PL 1292/95 cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
O projeto busca também menor risco de paralisação, uma vez que relatórios de órgãos de controle apontam que grande parte das paralisações em obras e serviços públicos, especialmente os de maior valor, deve-se ao não pagamento dos contratos e a falhas no projeto inicial. Nesse sentido, um conjunto de ações busca promover o equilíbrio entre contratante e contratado.
Ainda estão pendentes de votação quatro destaques que podem alterar pontos do texto. A expectativa é que o projeto volte ao Plenário na próxima semana.
