| Dom Aquino | Centro de Atendimento Empresarial será inaugurado na quinta-feira

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Na próxima quinta-feira (23), às 9h, o município de Dom Aquino inaugurará o Centro de Atendimento Empresarial (CAE), que tem como objetivo auxiliar o negócio informal por meio do CNPJ com emissão de certidões e declaração do imposto de renda, além de fomentar a economia local. A unidade fica localizada na Avenida Cuiabá ao lado da Prefeitura Municipal.

A intenção do CAE é consolidar o negócio informal por meio do CNPJ, em que são oferecidos diversos serviços assistenciais ao pequeno empresário, como emissão de certidões e declaração do imposto de renda, bem como ampliar e fomentar a economia local.

A equipe do CAE irá orientar os prestadores informais de serviço que trabalham, por exemplo, como pintor, pedreiro, manicure ou diarista, pois é possível contratar até um funcionário com salário mínimo. No Centro de Atendimento será ofertado o apoio e acompanhamento para a regularização de documentos, bem como o auxílio no acesso ao crédito para financiamentos.

Para o prefeito Josair Lopes, com essa iniciativa muitas pessoas que estão no comércio informal poderão regularizar suas atividades de forma simples e sem burocracia e com isso participar de licitações, acessarem crédito em instituição financeira, emitir notas fiscais, dentre outros benefícios.

“Nesta parceria, o Governo do Estado por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT) oferece a infraestrutura da unidade e em contrapartida o município dispõe de espaço físico e agente colaborador”, explica Josair.

Benefícios MEI

Com a formalização o Microempreendedor Individual terá vários benefícios como participar de licitações públicas, acessar crédito em instituição financeira, emitir notas fiscais de até 60 mil reais anuais, contratar um funcionário com carteira assinada com taxa reduzida (pagará 5% do salário mínimo ante os 11% de grandes empresas), previsão de aposentadoria, licença maternidade, pensão por invalidez ou morte, entre outros.

O procedimento de abertura é gratuito. A mensalidade do Simples Nacional para essa opção varia entre R$ 45,00 e R$50,00, porém, fica isento dos tributos federais, tais como PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Para o cadastro basta levar cópias dos documentos pessoais – RG, CPF, título de eleitor, comprovante de endereço e última declaração do imposto de renda, caso a tenha.

É possível fazer online por meio do Portal do Empreendedor.