A diretoria do Serv Saúde de Rondonópolis pediu apoio à Câmara de Vereadores com relação à questão da adequação da Lei Orgânica do Município com a Lei que regulamenta o funcionamento do órgão.

O motivo do pedido é que existe um apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) pedindo uma adequação da Lei.

A diretora-executiva do Serv-Saúde, Jacilene Santos Silva, destacou que o problema é antigo e foi motivado pela forma em que a assistência à saúde do servidor aparece na Lei Orgânica, que é anterior à criação do órgão.

“Na verdade, a Lei Orgânica não faz referência ao Serv-Saúde”, pontuou Jacilene.

Ela destacou que o órgão está fazendo a defesa junto ao TCE deste e de outros apontamentos, mas para regularizar parte do problema é necessária uma adequação a Lei, constando que há o Serv-Saúde como alternativa para o servidor.

A questão tem gerado problemas junto ao Executivo para fazer os repasses ao Serv-Saúde; pois a Prefeitura quer aguardar um desfecho do problema para depois efetuar o repasse. Por outro lado, ainda há dúvidas também das responsabilidades sobre os aposentados e pensionistas, por parte do município.

O presidente da Câmara de Vereadores, Rodrigo da Zaeli (PSDB), junto com os vereadores presentes apresentaram a proposta de votar na sessão desta quarta-feira (25) em caráter de urgência, uma medida de adequação à Lei Orgânica para atender em partes o pedido do TCE e da diretoria do Serv-Saúde.

“Precisamos ajudar a resolver essa questão que envolve muitos servidores e vamos buscar um entendimento”, disse o presidente.

Além da diretoria do Serv-Saúde; representantes do Sindicato dos Taxistas e também dos Mototaxistas foram à Câmara pedir para que os vereadores intermedeiem junto ao Poder Público uma maior fiscalização ao considerado transporte clandestino de passageiros.

Os representantes do Sindicado explicaram que o problema não é o Uber, e sim de pessoas que estariam inclusive usando o ponto de táxi para pegar passageiros, por exemplo.

PLANO DIRETOR E CÓDIGO AMBIENTAL

Os vereadores ainda discutiram com o secretário do Meio Ambiente, João Fernando Copetti Boher e com o coordenador técnico do Plano Diretor Jaether Maciel Correia Santos alguns pontos que estão em discussão.

O vereador Thiago Muniz (PDT) destacou que a Câmara vai interferir em alguns pontos que estão em desacordo. “Tenho escutado muita gente e temos que pensar no todo, na cidade que queremos para os nossos filhos”, disse o parlamentar.

O secretário de Meio Ambiente lembrou aos vereadores que no dia 26 haverá uma audiência pública com foco no código ambiental, e a participação de todos será fundamental para dúvidas sobre algumas questões futuras.