O diretor da JBS Francisco de Assis e Silva compareceu à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal para prestar esclarecimentos sobre os incentivos recebidos tanto como crédito outorgado como por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic).
A empresa já aceitou devolver cerca de R$ 380 milhões ao Estado, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) e o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).
Para o presidente da CPI, deputado José Carlos do Pátio (SD), ainda seria necessário devolver mais R$ 100 milhões referentes aos créditos concedidos, supostamente, de maneira ilegal por meio do Prodeic para nove empresas do grupo, em 2011.
A concessão do incentivo ocorreu sob a tutela do ex-secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia, Pedro Nadaf, que assinou decreto ‘ad referendum’ atendendo a solicitação da empresa. Segundo o diretor, a JBS tinha sido prejudicada pelo fim do regime de crédito por estimativa e, com isso, enquanto os demais frigoríficos foram enquadrados no Prodeic, o grupo ficou de fora. “Enquanto todos estavam taxados em 0% a 1%, a JBS tinha de pagar 3,5% de alíquota de ICMS, por isso iniciamos as tratativas com o governo”, afirmou Silva.
O diretor aproveitou para contextualizar a situação fiscal da JBS no estado, mas negou que a empresa tivesse sido beneficiada ou cometido ilegalidades. Francisco explicou que, até 2010, a empresa era enquadrada num regime de antecipação, porém, com a mudança na lei, o grupo ficou de fora.
Como à época o frigorífico havia comprado o grupo Bertin, eles solicitaram que os incentivos do Prodeic fossem estendidos para as nove plantas novas. O pedido foi atendido rapidamente, sem passar pela aprovação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) e sem que cumprisse todos os requisitos que outras empresas precisaram.
Outro ponto questionado durante a CPI relacionado ao Prodeic foi o não cumprimento de 18 metas pela JBS. Diante dos inúmeros questionamentos e solicitação de documentos, os deputados deram nove dias para que a empresa atenda às reivindicações, entre elas a relação de políticos que receberam doações da JBS nas campanhas majoritárias.
Enquanto os incentivos pelo Prodeic ocorreram em 2011, no ano seguinte, o governo do estado baixou o Decreto 994/2012, que introduz alterações no regulamento do ICMS para simplificação de procedimentos ao contribuinte, especialmente, o optante pelo Simples Nacional. O problema é que o decreto foi apontado pelos auditores da CPI, assim como o MPE sinalizou, em um claro favorecimento à JBS.
Em meio à negociação, Francisco explicou que a empresa optou por não recorrer e levar a história adiante, pagando cerca de R$ 380 milhões referentes ao crédito e toda a renúncia entre os anos de 2012 a 2015.
No entanto, sobre o Prodeic concedido em 2011 o diretor disse que não houve nenhuma notificação por parte da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Francisco fez questão de afirmar que a empresa buscou o enquadramento de acordo com o Decreto 994/2012 sob a teoria de que toda norma goza de presunção de legalidade. Porém, admitiu que não acompanhou o andamento do processo e não soube responder se o ato não foi concluído.
Sobre o fato de a justiça não ter homologado o TAC junto ao MP, o diretor explicou que não houve o pedido para tal e sim para a extinção da ação. Ele conta ainda que, além de aceitar devolver os recursos para o Estado, o economista Valdir Aparecido Boni, que respondia pela empresa à época, também teria perdido direitos políticos.
O deputado Wilson Santos (PSDB), líder de governo na ALMT, participou da oitiva e ressaltou que a política de incentivo foi sofrendo diversas alterações, deixando claro que atendia interesses de grupos empresariais, e resultou inclusive na prisão do ex-governador Silval Barbosa, que completou nove meses presos no Centro de Custódia de Cuiabá, preso na Operação Sodoma, juntamente com os ex-secretários Pedro Nadaf e Marcel de Cursi. Os crimes dos quais são acusados estão relacionados às irregularidades na concessão de incentivos.
O parlamentar, por outro lado, fez a ressalva de que o Estado tem orgulho de receber a JBS, que é um dos maiores frigoríficos do país e atualmente conta com 11 plantas ativas no estado. Nesta linha de pensamento, o deputado Dr. Leonardo (PSD) ressaltou que a CPI não tem caráter punitivo, mas também de orientar e permitir que haja segurança jurídica às empresas.
O deputado Max Russi (PSB) indagou o diretor sobre a nova política do governo, que cobra 2% de alíquota do ICMS dos frigoríficos. O empresário adiantou que considera o percentual alto, porém, como todas as empresas estão enquadradas de maneira igualitária, isto proporciona ao menos um equilíbrio entre a concorrência.
