Autor da Lei 10006/2013 que isenta o Hospital de Câncer de Mato Grosso do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente no fornecimento de energia elétrica, o deputado Dilmar Dal’ Bosco comemorou, na última semana, a regulamentação da Lei nº 10.43/2016, através do Decreto Decreto nº 878 da SEFAZ, que estende esse benefício a todas as unidades de saúde filantrópicas do Estado.
Ao todo, 11 hospitais filantrópicos serão contemplados com a medida. Para terem acesso ao benefício era necessário que as unidades de saúde requeressem a inseção do ICMS até a data de dezembro de 2016. A Anistia, de acordo com Gustavo Oliveira, gestor da Sefaz/MT, foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“Os recursos utilizados para pagamento desse imposto serão revertidos para viabilizar um atendimento cada vez melhor, onde, a cada dia, os profissionais estarão mais convictos de que é possível oferecer tratamentos complexos com qualidade para nossa gente”, comemorou o parlamentar.
Dilmar pontua que, a quase totalidade de receita das unidades filantrópicas de Mato Grosso vem dos serviços prestados ao SUS, em uma proporção de 95% de atendimento público e 5% privado. Ela ressalta ainda, que a maior parte desses hospitais são referência em tratamento de alta complexidade como é o caso da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, a única a oferecer hemodiálise infantil em Mato Grosso e o Hospital Santa Helena, referência em partos de alto risco.
“O tratamento para pacientes de alta complexidade, como é o caso de câncer e da diálise, tem custo elevadíssimo, tornando o repasse do SUS insuficiente. Por essa razão, essas unidades dependem de ações da sociedade e das empresas no sentido de apoiar seu funcionamento. Qualquer contribuição social por parte do governo é sempre muito bem vinda” comemorou Dilmar.
De acordo com o decreto, a isenção será aplicada na proporcionalidade ao número de leitos oferecidos ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo limitada a R$ 100 mil mensais, por unidade filantrópica, e será condicionada à demonstração da redução equivalente no valor das faturas pelo consumo de energia elétrica.
As instituições beneficiadas são: a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá; Hospital Beneficente Santa Helena; Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia; Associação Congregação de Santa Catarina; Associação Pro Saúde do Parecis; Fundação Luverdense de Saúde; Associação Beneficência Poconeana; Sociedade Hospitalar São João Batista; Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso; Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis e Fundação de Saúde Comunitária de Sinop.
“Esse ano a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá completará 200 anos, e esse benefício caiu como uma luva para seus administradores. De acordo com o comitê gestor, a unidade economizará cerca de R$ 420,000 mil por ano, valor que deverá ser reinvestido em reforma e em melhoria nos serviços oferecidos a comunidade”, ressaltou Dal’ Bosco.
Novos Benefícios
As instituições de saúde filantrópicas classificadas como entidade beneficentes de assistência social, que não foram contempladas e não requereram o benefício até o prazo estipulado, poderão solicitar a isenção à Unidade de Política Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (UPTB) via sistema e-process, disponibilizado no site da secretaria.
A solicitação deverá ser feita até 30 de setembro deste ano, para somente após a Sefaz editar norma complementar informando que a instituição de saúde filantrópica tem o direito.
