Em razão do aumento de despesas nos últimos 180 dias de gestão, o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Itanhangá, referentes a 2016, sob a responsabilidade de João Antônio Vieira. O voto do relator do processo nº 81884/2016, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, em dissonância com o parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovado pelos membros do Pleno do TCE-MT, em sessão realizada no último dia 5.
Segundo o voto do relator, foram nomeados 62 novos servidores no segundo semestre de 2016, período de vedação legal, elevando o número de servidores de 123 para 185. O ex-prefeito alegou, em sua defesa, que estava atendendo a uma necessidade da administração. Porém, o argumento não foi acolhido pelo conselheiro Luiz Henrique Lima, que destacou a ilegalidade da medida, o que o levou inclusive a encaminhar os autos do processo ao Ministério Público Estadual, “tendo em vista a caracterização do tipo penal previsto no artigo 359-G do Código Penal”.
O relator recomendou ao chefe do Poder Legislativo de Itanhangá que determine ao chefe do Poder Executivo querealize as audiências públicas para a avaliação do cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre; abstenha-se de adotar qualquer medida que represente aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato; promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo; aperfeiçoe o planejamento e a execução das políticas públicas na área da educação e saúde; e ainda que adote medidas com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa.
