O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECIMT) está empenhado em assegurar os direitos dos corretores de imóveis nas vendas do Minha Casa Minha Vida (MCMV) nas faixas II e III. Apesar do impacto positivo do programa em diversas famílias, uma irregularidade persiste nas cidades mato-grossenses, excluindo Cuiabá: gestores municipais não estão envolvendo corretores de imóveis nas negociações, desconsiderando a lei que regulamenta a profissão.

Segundo Claudecir Contreira, presidente do CRECIMT, embora a lei federal 6.530 confira aos corretores o direito de conduzir as vendas nesses segmentos, as prefeituras têm assumido esse papel. Isso resulta em prejuízos consideráveis para corretores e imobiliárias, estimados em quase 100 milhões de reais em comissões e honorários perdidos.

O presidente do CRECI-MT destaca a falta de respeito à legislação por parte do governo estadual de Mato Grosso, que, segundo ele, precisa ajustar sua abordagem para reconhecer o papel vital dos corretores nas transações imobiliárias. A falta de entendimento não apenas prejudica os profissionais, mas também afeta negativamente o mercado imobiliário.

Contreira ressalta que as prefeituras não reconhecem a legitimidade da lei, mesmo considerando que os imóveis envolvidos variam de R$ 190.000 a R$ 350.000, podendo aumentar com a introdução da faixa IV em 2024, contemplando imóveis de até R$ 500.000.

Em janeiro de 2023, uma portaria do governo federal estabeleceu novos critérios para o MCMV, ampliando o alcance para famílias com renda de até R$ 8 mil por mês em três faixas distintas. Essa atualização inclui mudanças nos subsídios, taxas de juros e valores máximos dos imóveis, proporcionando condições mais favoráveis para diversas faixas de renda.

*Atualizações nas Condições do Minha Casa Minha Vida (MCMV) – Janeiro de 2023*

Entenda as recentes mudanças nas faixas do programa Minha Casa Minha Vida, promovendo ajustes significativos para diversas faixas de renda:

Subsídios Aumentados:

Famílias de baixa renda nas faixas 1 (renda mensal até R$ 2.640) e faixa 2 (até R$ 4.400) agora podem receber subsídios mais generosos, aumentando de R$ 47,5 mil para até R$ 55 mil.

Taxas de Juros Reajustadas por Região:

A taxa de juros para famílias com renda até R$ 2 mil ao mês foi reduzida de 4,25% para 4% ao ano nas regiões Norte e Nordeste. Nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, a taxa foi ajustada de 4,5% para 4,25% ao ano.

Limite de Valor para a Faixa 3:

O valor máximo do imóvel que pode ser adquirido na faixa 3, destinada a famílias com renda entre R$ 4.400 e R$ 8 mil, foi elevado de R$ 264 mil para até R$ 350 mil. Este novo limite se aplica a todo o país.

Detalhes das Faixas do MCMV:

Faixa 1:

Engloba famílias com renda de até R$ 2.640,00.

Em alguns casos, o subsídio pode chegar a até 95% do valor do imóvel a ser financiado.

Faixa 2:

Destinada às famílias com renda de até R$ 4.400,00.

Direito a subsídio, podendo alcançar R$ 55 mil, similar à faixa 1.

Faixa 3:

Famílias com renda até R$ 8 mil mensais.

Ausência de subsídio, mas condições de parcelamento, valor e taxas de juros geralmente mais vantajosas que as praticadas no mercado.

Essas mudanças visam melhorar o acesso à moradia para diferentes estratos sociais, proporcionando benefícios específicos para cada faixa de renda contemplada pelo MCMV.

Urge uma revisão dessas práticas, garantindo a participação efetiva dos corretores nas transações do MCMV. Isso não apenas atende à justiça legal, mas também fortalece o setor imobiliário em Mato Grosso, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social.