O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado José Domingos Fraga (PSD), afirmou que os deputados têm até o dia 12 para apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual – LOA/2016 e que o prazo para a votação da redação final é o dia 3 de dezembro. A LOA prevê, entre receita e despesa, um orçamento de R$ 16,5 bilhões.
“A apresentação de emendas à peça original vai até o dia 12, e a votação em redação final está prevista para o dia 2 de dezembro. A Comissão de Fiscalização não abre mão daquela data. As emendas poderão ser acolhidas, mas serão rejeitadas por terem sido entregues fora do prazo”, destacou o Zé Domingos, que também é relator da LOA-2016.
Na primeira audiência realizada no último dia 22 de outubro, o secretário de Estado de Planejamento, Marco Marrafon, expôs os números gerais da LOA-2016 aos parlamentares. No debate de hoje (3), ele falou como os recursos foram distribuídos dentro dos cinco eixos de governo.
Em um dos cinco eixos, por exemplo, Viver Bem, Marrafon afirmou que o governo vai aplicar na atividade finalística o montante de R$ 1,063 bilhão. Parte desse valor – R$ 21,520 milhões, será investida em diversos programas, como no fortalecimento do esporte e lazer. Para otimizar os trabalhos no setor de tecnologia de informação, no programa Estado Parceiro e Empreendedor, o investimento com o governo digital será de R$ 36,820 milhões.
Em 2016, o dispêndio com o pagamento da dívida interna soma a casa dos R$ 637,048 milhões. Já a dívida interna vai consumir um montante de R$ 122,669 milhões. Marrafon afirmou aos parlamentares que o governo está trabalhando para que o total dessa divida seja reduzido em até 60%. Nas três principais pastas, o governo prevê um crescimento do orçamento de 44% para segurança, de 22% à educação e de 19% à saúde.
“A principal medida que o governo está adotando para aumentar os recursos para investimentos é a diminuição do custeio da máquina. O Estado é uma entidade que capta recurso da iniciativa privada e dos trabalhadores, eles pagam seus impostos e o governo tem que devolvê-lo na forma de serviços ao cidadão. Quanto menor a máquina pública, mais facilidade se tem para investir”, explicou Marrafon.
Este ano, por exemplo, a meta estabelecida para redução da máquina pública era de 20% do custeio, mas segundo Marrafon, o estado atingiu o número de 22%. “Isso demonstra que o governo estadual conseguiu economizar R$ 200 milhões. Esse valor será direcionado a novos investimentos”, afirmou o secretário.
Para 2016, de acordo com Marrafon, o governo está trabalhando mais na expansão da receita. “A meta é ousada, o governo já trabalha com o corte de 30% dos incentivos fiscais e com a proposta de realizar a reforma tributária”, explicou Marrafon.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que os modelos vigentes de arrecadação e de prestação de serviços para o cidadão são de péssimas qualidades. Para Santos, é inadmissível que o estado gaste 95% do que arrecada com a folha de pagamento e com o custeio.
“O cidadão não tem perspectiva de ver o estado crescer. O governo estadual não pode investir apenas 5% na atividade fim. Por que gastar tanto dinheiro, se os serviços prestados à sociedade são de péssima qualidade? O outro detalhe é em relação ao pagamento da divida pública. Isso está insuportável. O governo precisa renegociá-la, para que o estado tenha condições de investir mais no cidadão”, observou Santos.
A previsão de arrecadação é de R$ 16,5 bilhões. Esse valor é 21% superior ao de 2015. Do total, R$ 11.868.951.602,74 referem-se ao orçamento fiscal e R$ 4.684.541.214,07 ao orçamento da seguridade social. É na LOA que se viabilizam as ações planejadas no Plano Plurianual (PPA-2016/2019) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2016.
O PIB estadual tem uma expectativa de crescimento real de 2,9% para o próximo ano. Isso deveria refletir no aumento da arrecadação, sobretudo do ICMS, que tem forte relação com a atividade econômica do estado. A expectativa de inflação utilizada no cenário de 2016 é de 5,27%, medida pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas (IGP-DI).
A maior fonte arrecadadora estadual é o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço – ICMS – que para 2016 está estimada em R$ 9,747 bilhões. Do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – o governo deve arrecadar R$ 586,8 milhões.
Os recursos para as ações e serviços públicos de saúde para o exercício de 2016 somam R$ 1,163 bilhão. Para a manutenção e desenvolvimento da Unemat, o governo estadual aplicará R$ 297,043 milhões. Esse valor refere-se ao percentual de 2,35% da receita corrente liquida do Estado, prevista para R$ 12,9 bilhões.
No total, o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social estão estimados em R$ 16,5 bilhões. Os recursos ficaram distribuídos da seguinte forma: R$ 804,361 milhões para o Poder Legislativo, incluindo Tribunal de Contas do Estado; para o Judiciário, R$ 1,350 bilhão; o Ministério Público com R$ 446,6 milhões; a Defensoria Pública com R$ 123,2 milhões e o Executivo com R$ 13,828 bilhões.
