A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa volta a se reunir na tarde de hoje (2), às 14 horas, para analisar a constitucionalidade de proposições em tramitação no Parlamento. Na ordem do dia constam 27 proposições. Desse total, 12 são vetos do governo em matérias dos deputados.
A quarta reunião ordinária será na sala das comissões Deputado Oscar Soares, número 201. Em um dos vetos, o governador Mauro Mendes (DEM) rejeita o Projeto de Lei 128/2015, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), que determina que nas peças publicitárias de lançamento imobiliário conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.
Vale destacar que a reunião é aberta à imprensa e à sociedade. Abaixo a relação das matérias que serão analisadas pelos deputados titulares da CCJR: presidente Dilmar Dal Bosco (DEM), Lúdio Cabral (PT), Dr. Eugênio (PSB), Sílvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC).
Vetos
Veto total n.º 20/2019 – Mensagem n.º 20/2019 – autor: Poder Executivo – PL 235/2017 – autor: deputado Eduardo Botelho (DEM)). Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 235/17, que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Veto total n.º 29/2019 – Mensagem n.º 30/2019 – autor: Poder Executivo (PL 495/2015 – autor: deputado Sebastião Rezende (PSC)). Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 495/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias às margens de rodovias nos trechos em que cortem áreas urbanas e dá outras providências.
Veto total n.º 35/2019 – Mensagem n.º 36/2019 – autor: Poder Executivo (PL 87/2016 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB)). Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 87/16, que delibera sobre o consumo da alimentação oferecida no âmbito dos Programas de Alimentação Escolar, por parte dos professores e demais servidores em efetivo exercício na rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso, como prática educativa e de integração comunitária.
Veto total n.º 5/2019 – Mensagem n.º 107/2018 – autor: Poder Executivo (PL 388/2016 – autor: ex-deputado Oscar Bezerra (DEM)). Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 388/16, que dispõe sobre a garantia de vaga em escolas de educação integral vinculada à rede pública de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso, para alunos cuja genitora ou responsável tenha dependente com microcefalia.
Veto total n.º 4/2019 – Mensagem n.º 108/2018 – autor: Poder Executivo (PL 427/2016 – autor: ex-deputado Oscar Bezerra (DEM)). Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 427/16, que obriga a inserção de orientações sobre melhoria de qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde, em todo o Mato Grosso.
Veto parcial n.º 24/2019 – Mensagem n.º 25/2019 – autor: Poder Executivo (PLC 3/2019 – autor: Poder Executivo). Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 03/19, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Veto total n.º 9/2019 – Mensagem n.º 9/2019 – autor: Poder Executivo (PL 502/2015 – autor: ex-deputado Wancley Carvalho (PV)). Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 502/15, que estabelece um padrão de quantidade de itens no caixa rápido dos mercados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Veto total n.º 10/2019 – Mensagem n.º 10/2019 – autor: Poder Executivo (PL 162/2017 – autor: ex-deputado Wagner Ramos (PSD)). Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 162/17, que torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam produtos odontológicos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Veto total n.º 1/2019 – Mensagem n.º 111/2018 – autor: Poder Executivo (PL 689/2015 – autora: deputada Janaina Riva (MDB)). Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 689/15, que dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Veto total n.º 2/2019 – Mensagem n.º 110/2018 – autor: Poder Executivo (PL 348/2015 – autor: ex-deputado Wancley Carvalho (PV)). Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 348/15, que institui a reserva de vagas em eventos culturais estaduais para artistas locais.
Veto total n.º 28/2019 – Mensagem n.º 29/2019 – autor: Poder Executivo (PL 128/2015 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB)). Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 128/15, que determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.
Veto total n.º 33/2019 – Mensagem n.º 34/2019 – autor: Poder Executivo (PL 290/2016 – autor: ex-deputado Dr. Leonardo (SD)). Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 290/16, que dispõe sobre a implantação de Núcleo Interno de Regulamentação (NIR) nas unidades hospitalares públicas e privadas situadas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei complementar
Projeto de Lei Complementar nº 35/2016 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: altera o artigo 238 da Lei Complementar 04 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, para dispor sobre as licenças de adotantes.
Projeto de emenda constitucional
Projeto de Emenda Constitucional nº 6/2018 – autor: deputado Eduardo Botelho (DEM) Ementa: modifica o Art. 96, I, “a” da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Projetos de lei
Projeto de Lei nº 385/2016 – autor: ex-deputado José Domingos Fraga (PSD). Ementa: dispõe sobre a vedação às instituições bancárias ou similares de firmar empréstimos financeiros com idosos nos terminais de autoatendimento e sítios na internet e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 463/2017 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: dispõe sobre a acessibilidade a eventos culturais ou esportivos realizados ao ar livre no Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei nº 605/2015 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: estabelece critérios na utilização de prêmios ou critérios de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário público.
Projeto de Lei nº 318/2017 – autor: ex-deputado Wagner Ramos (PSD). Ementa: dispõe sobre a implementação pelo Poder Executivo Estadual do Programa “Bom Motociclista ganha desconto”.
Projeto de Lei nº 107/2017 – autor: ex-deputado José Domingos Fraga (PSD). Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei n.º 10.443 de 03 de outubro de 2016, que Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso – PROTRIGO e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 33/2018 (c/emendas e c/substitutivo integral) – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: altera dispositivos da Lei n.º 8.605, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a instituição da meia-entrada para professores da rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural, para incluir os professores da rede municipal, como beneficiários de isenção, e dar outras providências.
Projeto de Lei nº 200/2016 – autor: ex-deputado José Domingos Fraga (PSD). Ementa: torna de Responsabilidade do Poder Público ou das concessionárias de rodovias a instalação e a manutenção de calçamento para pedestres nos trechos das rodovias localizados dentro de perímetros urbanos.
Projeto de Lei nº 357/2016 – autor: ex-deputado Oscar Bezerra (DEM). Ementa: cria o Plano Estadual de Segurança e Defesa no Campo e o Fórum Permanente para Acompanhamento das Ações de Segurança Rural no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 28/2017 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.
Projeto de Lei nº 71/2017– autora: deputado Janaina Riva (MDB). Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados e furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 285/2017 – autora: deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: altera dispositivo da Lei Ordinária n.º 10.076, de março de 2014, e da outras providências.
Projeto de Lei nº 408/2017 – autor: ex-deputado José Domingos Fraga (PSD). Ementa: dispensa as exigências que específica para a transferência voluntária de recursos financeiros repassados pelo Estado do Mato Grosso aos Municípios mediante a celebração de Convênios, contratos de repasse, termos de parcerias/adesão ou outros instrumentos similares, destinados à execução de ações em educação, saúde e assistência social e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 81/2018 – Autor: ex-deputado José Domingos Fraga (PSD). Ementa: dispõe sobre o “FUNDEB transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
