Cresce na Assembleia Legislativa o apoio de parlamentares à publicação oficial obrigatória na página do Governo de Mato Grosso, na Internet, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado.

A iniciativa do deputado Romoaldo Júnior (PMDB), com o Projeto de Lei nº 199/2013, foi reforçada por matérias dos deputados Wagner Ramos-PR e Wilson Santos-PSDB. Além disso, o texto já foi aprovado durante sua primeira votação em plenário e está em fase de estudos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O consenso entre os parlamentares é a importância de se amparar em lei a disponibilização, pela Secretaria Estadual da Saúde, das informações sobre as listas dos pacientes. Eles também concordam que os dados a serem divulgados devem conter, entre outros detalhes, a relação dos inscritos habilitados e seus números do CPF – o Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal.

Também, a divulgação das datas de solicitação de consulta, exame médico e cirurgia eletiva, além da posição dos pacientes na fila de espera, a estimativa de tempo médio previsto para atendimento e a relação dos já atendidos com identificação oficial. Segundo o PL 199, as listas disponibilizadas com informações deverão ser específicas para cada tipo de consulta, exame ou cirurgia aguardada e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do Estado.

Sobre o assunto, o deputado Wagner Ramos citou a Constituição Federal, acerca da competência sobre a defesa da saúde. “O Artigo 24 diz que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. É a partir desse princípio que procuramos trabalhar por uma legislação que beneficie o cidadão mato-grossense na manutenção de sua saúde”, observou o parlamentar.

Entre outras medidas, o Governo do Estado também deverá divulgar os dados acerca da produção do serviço de controle e das filas para todos os procedimentos. Também, os dados dos exames individuais deverão ser publicados periodicamente. Além disso, fica com autorização prévia a alteração da situação do paciente inscrito na lista de espera para atendimento, com base no critério de gravidade do seu estado clínico.