Os deputados estaduas aprovaram em regime de urgência, urgentíssima com dispensa de pauta, a Mensagem do Poder Executivo 75/2015 que atende pedido do Conselho Nacional de Justiça dentro do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais decidiu realizar entre 23 de novembro e 31 de dezembro, Mutirão Fiscal para que os devedores do fisco estadual e dos municípios de Várzea Grande, Poconé, Chapada dos Guimarães, Santo Antônio de Leverger e Nossa Senhora do Livramento possam comparecer e acertar seus pendência com o fisco sem juros e correção monetária e parcelado.
Na mensagem foi reafirmado que o primeiro Mutirão Fiscal realizado no primeiro semestre deste ano atingiu negociações da ordem de R$ 207,5 milhões em débitos tributários estaduais e do município de Cuiabá ao longo de 17 dias de atendimento, sendo que deste total, R$ 142,6 milhões foram negociados com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), R$ 39,1 milhões pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e R$ 25,8 milhões pela Prefeitura de Cuiabá.
No total, 23.856 acordos foram realizados pelo mutirão através da conciliação, método alternativo de solução de conflitos previstos pelo CNJ, sendo que deste total a Sefaz foi responsável por 13.901 acordos, a PGE por 2.005 e o município de Cuiab[á por 7.950 acordos.
"Essa mensagem chegou aqui na terça-feira e novamente os deputados deram um voto de confiança ao Governo do Estado, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Tribunal de Justiça, nas pessoas do seu presidente Paulo da Cunha e da corregedora geral, Maria Erotides Kneip, por entendermos que o mutirão é benéfico para a população e também para o Estado de Mato Grosso e seus Municípios, pois é uma oportunidade do contribuinte acertar sua situação e estar adimplente", disse Guilherme Maluf.
Os deputados destacaram o fato de que quanto menos processos judiciais, principalmente de cobranças que levam em média 16 anos para serem executados, menores os custos do Poder Público e mais facilidade para a população.
Guilheme Maluf determinou que fossem preparados os autógrafos no projeto de Lei aprovado para ser remetido ao Governo do Estado e sancionado na data de amanhã, já que o Mutirão Fiscal começa efetivamente na próxima segunda-feira, 23 de novembro.
Para apreciar a matéria foram realizadas duas sessões, uma ordinária e outra extraordinária nesta quinta-feira.