Com o “recesso branco” dos parlamentares, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2017 – ficou para ser votada no segundo semestre, antes de o governo encaminhar – até 30 de setembro – à Assembleia Legislativa a Lei Orçamentária Anual – LOA/2017 Até o momento os deputados já apresentaram 66 emendas ao texto original.
A LDO/2017 prevê uma receita total de R$ 17.503.814.704,81 bilhões à Lei Orçamentária Anual – LOA-2017. A LDO está em tramitação na Assembleia Legislativa desde o dia 31 de maio. O parlamentar que apresentou mais emendas à LDO/2017 foi José Domingos Fraga (PSD), com 36 emendas.
Na vice-liderança aparece o deputado Emanuel Pinheiro (PMDB) com 16 sugestões apresentadas ao texto original. Na terceira posição aparece o deputado Zeca Viana (PDT), com nove emendas e, em seguida, o deputado Gilmar Fabris (PSD), com cinco sugestões à peça do governo.
Uma das emendas do deputado Zeca Viana, por exemplo, proíbe o fracionamento da Revisão Geral Anual (RGA) sobre o percentual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos estaduais. De acordo com o parlamentar, a proposta apresentada evita desgastes político entre o Executivo e Legislativo, bem como os serviços prestados à sociedade.
“A emenda tem o objetivo de evitar a paralisação do Estado, como houve este ano, com greves na maioria das secretarias estaduais. É preciso que o governo assuma o RGA na sua integralidade”, explicou Zeca Viana.
A proposta do governo encaminhada à Assembleia Legislativa, em seu artigo 44, define que a remuneração e o subsídio para os servidores públicos do Executivo estadual, no exercício de 2017, serão aplicados conforme a Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004. O percentual de revisão será definido por lei específica.
A propositura do deputado Zeca Viana estabelece que, a remuneração dos servidores será definida pelas perdas salariais, resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, sem fracionamento, mediante implantação integral na remuneração a ser paga, impreterivelmente, no mês de maio de 2017.
Outro ponto considerado polêmico na LDO/2017 e o que pode gerar debates inflamados no Parlamento é a redução de 15% do duodécimo dos Poderes constituídos. “A maioria dos Poderes não tem como realizar essa redução, mas não tem como não participar em função da crise econômica que o estado vem passando”, afirmou o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB).
No ano passado, ao texto original da LDO/2016, os deputados contribuíram com 150 emendas. Mas com a apresentação do substitutivo integral, de autoria das lideranças partidárias, o substitutivo foi contemplado com mais 52 emendas. A LDO/2016 foi publicada no Diário Oficial do dia 14/09/2015.
Conforme preconiza a Constituição estadual, os deputados devem realizar duas audiências públicas para debater o assunto com a sociedade. Por fim, a discussão é levada ao plenário, na qual é debatida em duas sessões plenárias.
