Após três sessões extraordinárias consecutivas, os deputados de Mato Grosso aprovaram na sexta-feira (18/12) o novo projeto do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) proposto pelo governo, depois de acatarem duas emendas do deputado Zeca Viana (PDT-MT). A lei fixa recursos para os municípios aqueles advindos da taxação sobre o óleo diesel, e exclui fontes de receitas cobradas da soja, algodão, boi e madeira.
As modificações sugeridas pelo pedetista foram aprovadas pelos deputados membros da comissão de orçamento em reunião no plenário. Assim como Viana, Zé Carlos do Pátio (SD), Janaína Riva (PSD) e coronel Perry Taborelly (PV) reclamaram nos últimos 7 dias a forma apressada, “no afogadilho” e sem debate com que o governo encaminhou o projeto de lei.
“Vou concordar que o governo tem dificuldade em aceitar erros, de aceitar as verdades. A forma como foi conduzido o processo de votação do Fethab não foi bom. Agradeço aos 23 deputados que acataram minhas emendas e entenderam a importância dos municípios”, argumentou Zeca Viana.
Uma das emendas do deputado do PDT ampliou de 50% original do projeto do governo Pedro Taques (PSDB) para 62% do valor recolhido sob óleo diesel para os municípios e 38% para uso do Estado. Desse total, são deduzidas aplicações constitucionais e vinculadas determinadas pelos decretos do governo Silval Barbosa (PMDB).
A outra emenda acatada ao projeto estabelece que o governo só poderá saldar operações de crédito com dinheiro do Fethab desde que elas forem contraídas após a publicação da nova lei do fundo.
Zeca Viana também registrou que o dinheiro do Fethab foi utilizado de forma distorcida. “Nos últimos 5 anos foi praticamente 100% desviado de sua finalidade e municípios”, alertou.
O pedetista afirmou que atuou para modificar a lei depois de ouvir produtores, prefeitos e o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD). “Ao ouvir os prefeitos, descobrimos que o governo vai repassar recurso em torno de R$ 130 milhões presente na proposta do Fethab que já é de direito deles do ICMS”, explica Zeca Viana.
Os decretos de mudança do Fethab aprovados pelo governo Silval determinaram que do total arrecadado do fundo, 10% são para pagar a folha de pessoal da Secretaria de Infraestrutura e Logística, 12% para a dívida do Estado e 17,5% de vinculações institucionais para poderes. Além de parte da verba ser utilizada em saúde e educação, proporcionalmente ao que estabelece a constituição.
Estimativas
Cálculos extraoficiais referendados pela Associação Mato-Grossense dos Municípios indicam que com a mudança na lei do Fethab, os municípios podem perder cerca de R$ 100 milhões em 2016.
Com a lei atual, as prefeituras poderiam receber cerca de R$ 266 milhões. Se não houvesse as mudanças reivindicadas pelos produtores e prefeitos, a nova legislação faria com os repasses aos municípios seria de cerca de R$ 160 milhões.
Atualmente, a projeção oficial do governo para o Fethab comunicada aos prefeitos é de R$ 880 milhões. Se deslocar só para a receita sobre o óleo diesel, o valor seria de R$ 530 milhões. Este ano, já foi arrecadado R$ 869 milhões do fundo e repassado R$ 214 milhões para as prefeituras, segundo dados da Secretaria de Infraestrutura e Logística.
Desse valor, o governo quer deduzir os descontos alterados por leis no governo Silval Barbosa (PMDB) de 39,5% e depois dividir o recurso para os municípios. O que daria uma estimativa de arrecadação de R$ 160,325 milhões. Isso pela nova proposta do Fethab. Ou seja, uma perda de cerca de R$ 100 milhões com a lei aprovada já para os repasses de 2016.
