Deputado quer transmissão ao vivo dos processos licitatórios

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Foi aprovado em primeira votação na sessão matutina desta quarta-feira (11), Projeto de Lei (PL 131/2015), de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), líder do governo, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal de Transparência do Estado de Mato Grosso. O parlamentar ressalta a necessidade de serem ampliados os mecanismos que colaboram para a lisura dos certames.

“No caminho de dar mais transparência nos processos licitatórios a Assembleia aprovou um projeto de nossa autoria, que autoriza a filmagem e que seja transmitido ao vivo, via internet, os processos licitatórios. Isso visa dar total transparência, segurança ao processo, e que possa durante o procedimento haver intervenções. Qualquer um que estiver acompanhando aquela licitação pode opinar. Haverá alguém para ouvir e pode fazer as correções que a lei exige. Tenho certeza que isso acontecendo, vamos zerar a malandragem nas licitações”, disse.

Conforme o PL, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas. “Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões”.

A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada. O texto prevê que “a lei é de suma importância em decorrência da nova lei da transparência em vigor no nosso país. A publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da Constituição Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública”.

O deputado defende que “o desenvolvimento tecnológico, com o advento da internet, tornou mais rápido o acesso a dados e informações que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida parcela da população. Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei no 8.666, de 1993 – Lei de Licitações –, estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos”.