O deputado Emanuel Pinheiro (PR) apresentou projeto de lei (nº 649/2015) que veda às empresas operadoras de telefonia celular no estado de Mato Grosso a imposição aos usuários de telefones celulares pré-pagos de limite de tempo para a utilização de créditos ativados.
De acordo com o parlamentar, a vedação tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, proteção dos interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo.
“Essa iniciativa é para por fim a esse abuso praticado pelas operadoras de telefonia celular em Mato Grosso. Essa prática comercial é extremamente prejudicial para os consumidores, tendo em vista que os obriga a adquirir novos créditos com frequência, mesmo que não os estejam utilizando, para que possam continuar a usufruir o serviço oferecido pela operadora”, disse Pinheiro.
Segundo o deputado, o sistema de telefonia celular estabeleceu-se como o principal mecanismo de universalização da telefonia no Brasil. “O parque instalado de terminais móveis brasileiro já é mais de três vezes maior que o de telefonia fixa, o que evidencia o fato de que o telefone celular tornou-se um serviço público essencial”, afirmou ele.
O deputado cita como exemplo que, com a expansão das redes de telefonia móvel de terceira geração (3G), o sistema celular poderá contribuir de forma significativa para o processo de universalização do acesso à internet em banda larga, tornando-o ainda mais importante.
“Entretanto, essa relevância social e econômica tem sido usada, em muitos casos, para impor aos consumidores condições de comercialização desvantajosas. É o caso, por exemplo, da validade dos créditos pré-pagos de telefonia celular, os quais são vendidos com prazo-limite de utilização”, destaca Pinheiro.
Outro fator alegado pelo deputado é quanto à prática abusiva desse serviço. “Várias associações de consumidores e órgãos do Ministério Público em todo o Brasil têm acionado o Poder Judiciário para barrar a imposição pelas concessionárias de telefonia celular”, lembrou Pinheiro.
