Deputado Paulo Araújo apresenta proposta sobre RGA

Parlamentar defende que pagamento deve ser feito em cota única.

Deputado Paulo Araújo apresenta proposta sobre RGA

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) da última quarta-feira (17), uma emenda ao Projeto de Lei n° 580/19 – Mensagem n° 100/19, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, onde propõe que o Poder Executivo deverá adotar medidas compensatórias e suficientes para assegurar o efetivo pagamento em cota única da Revisão Geral Anual (RGA).

“Entendo que esta modificação se faz necessária, pois visa evitar prejuízos aos serviços públicos, de forma a garantir o referido pagamento,  e que prevenirá paralisações dos servidores, proibindo a possibilidade de fracionamento da recomposição inflacionária dos salários”, defendeu Araújo.

De acordo com a justificativa da emenda ao Projeto, além de garantir o pagamento da RGA, a proposta tem como objetivo aperfeiçoar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para evitar que em 2020 ocorra o fracionamento da reposição inflacionária da remuneração dos servidores públicos.

“Pretendo com isso, assegurar a garantia de um direito constitucional aos servidores públicos, uma vez que o pagamento da RGA trata-se de uma verba de índole alimentar legitima e com previsão legal. Por esta razão, entendo que deve ser concedida em cota única”, concluiu Paulo Araújo.