O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD) -o Nininho, comemorou a assinatura das instruções normativas que regem o decreto de regulamentação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf), criado pela Lei nº 10.502 de 18 de janeiro de 2017. O decreto foi assinado pelo governador Mauro Mendes e o secretário de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), Silvano Amaral.
Agora, com a regulamentação, a venda dos produtos da agricultura familiar de pequeno porte será simplificada com a garantia de livre comércio e a expansão do mercado consumidor. Produtos que antes tinham sua comercialização restrita ao município de origem, agora poderão ser vendidos sem barreiras, em todo o estado.
Em abril de 2018, o deputado cobrou do governo anterior a importância da regulamentação, a indicação não foi atendida, porém, o deputado comemora juntamente com os produtores o importante passo que o governador Mauro Mendes deu com a decisão.
“A medida é um avanço para a agroindústria que depende da produção de pequenos produtores, quero lembrar a importante iniciativa do meu amigo e ex-deputado José Domingos Fraga”, recordou Nininho.
“Estamos falando de um segmento que é responsável pela produção de mais de 50% dos alimentos da agroindústria em nosso estado. Com a regulamentação desta lei, as famílias registradas nos Serviços de Inspeção Municipal poderão comercializar seus produtos em todo território mato-grossense. “O governador Mauro Mendes e o secretário Silvano Amaral estão de parabéns”, comemorou o parlamentar.
O governador ressaltou que de fato as análises mostraram os impactos positivos para as famílias e para o Estado, mas que não tinham noção que seria tão expressivo. “Nós sabíamos os impactos que a regulamentação do Susaf traria aos produtores de Mato Grosso, mas não tínhamos a noção da profundidade dos ganhos que seriam proporcionados às famílias. Decisões simples que podem causar um grande impacto na vida de milhares de famílias que vivem exclusivamente da renda de sua produção”, definiu o governador Mauro Mendes.
Entenda como funciona o Susaf
Para ter acesso aos benefícios da lei, o produtor fará a adesão ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), como já ocorre hoje nos municípios. De posse da certificação municipal, o produtor solicitará à prefeitura ou ao consórcio de desenvolvimento que formalize o pedido para adesão junto à Seaf, responsável pelo gerenciamento do Susaf. O produtor receberá um selo certificando a procedência dos produtos e a adesão ao sistema.
Mato Grosso possui mais de 130 mil famílias de agricultores que serão diretamente impactadas pelo Susaf. Entre os principais benefícios da lei estão o fim da barreira comercial e a abertura de um novo e amplo mercado consumidor. Além de garantir o aumento da renda familiar, o Susaf trará um novo estímulo à permanência do produtor no campo, evitando o êxodo rural. O aquecimento da economia nos municípios com a venda dos produtos, também dará condições para a abertura de novos postos de trabalho e geração de emprego e renda.
Com o valor agregado aos produtos da agroindústria, e a garantia de procedência e segurança alimentar, o produtor terá condições de vender seus produtos para a merenda escolar de todo o Estado. Por ano, o Governo Federal destina cerca de R$ 83 milhões para alimentação escolar. Deste valor, apenas R$ 14 milhões são injetados na compra de produtos da agricultura familiar. Um mercado amplo e seguro que passa a estar à disposição do agricultor.
Para ampliar ainda mais o benefício da lei, o produtor também contará com a isenção de taxas e tributos fiscais e ambientais por parte do Estado. Os municípios passam a ter autonomia sobre o licenciamento de empreendimentos de baixo impacto ambiental.
