Deputado Elizeu Nascimento solicita cumprimento da lei de auxílio fardamento

A tropa que serve no interior do estado não recebeu as fardas ou auxílios monetários para a aquisição e é obrigada arcar com os custos

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JL Siqueira/ALMT

O deputado Elizeu Nascimento (DC) apresentou na sessão matutina desta terça-feira (13) o requerimento Nº 47/2019 que solicita ao governador do estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, e ao secretário de estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, o pagamento do auxílio fardamento aos Policiais e Bombeiros Militares de Mato Grosso.

O documento já foi assinado por 15 parlamentare e tem fundamento no Princípio Constitucional da Publicidade/Transparência para esclarecer à sociedade o motivo pelo qual o estado está deixando de cumprir com suas obrigações fundamentais.

O deputado Elizeu Nascimento destacou que a última troca de fardamento da Polícia Militar foi realizado em 2013 e que em 2016 foram pagos o fardamento somente para alguns militares. “O fardamento não vem sendo pago conforme previsão legal do art. 128, nem tão pouco a indenização que trata o art. 129 do Estatuto dos Militares (Lei Complementar 555/2014)”, fundamentou o deputado Elizeu Nascimento.

Em 2017, o Ministério Público instaurou inquérito para investigar porque o governo não adquiriu os fardamentos nos anos supramencionados tão pouco fez jus às indenizações. “Os militares estão pagando para trabalhar. Ao governo do e​stado de e ao senhor secretário de segurança pública, solicitamos que seja respeitado e cumprido o artigo 129 da Lei Complementar 555/2014”, finalizou o parlamentar.