O deputado estadual, Dr. Leonardo (PSD) apresentou oito emendas a Lei Complementar nº 150/2004, Mensagem nº 30/2016, do Poder Executivo, que trata da qualificação e contratação das Organizações Sociais. O parlamentar, que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga as Organizações de Saúde no estado, disse que, apesar de ser a favor da administração direta, ele respeita a decisão do governo e destacou que não poderia se eximir das discussões.

A CPI está em sua fase final e o relatório deverá ser entregue em breve. Na avaliação do deputado, ao longo desses meses de investigação, um dos principais motivos das OSS não ter dado certo, em Mato Grosso – tendo em vista que das sete unidades, cinco sofreram intervenção judicial – foi à falta de fiscalização e controle, interno e externo. Como forma de garantir a efetividade das Organizações, as emendas preveem uma fiscalização mais rigorosa por parte do governo do Estado e da própria Assembleia Legislativa, além de órgãos de fiscalização.

“Não houve o controle adequado, não tinha fiscalização interna por parte do governo, nem externa, como por exemplo, a própria Assembleia que tem que fazer a sua mea-culpa, para não errar mais e não permitir que isso aconteça. Nosso intuito é corrigir as leis que regem as OSS no estado, bem como, fortalecer a Comissão de Saúde da Casa para fazer a devida fiscalização”, explicou.

Uma das emendas prevê que, os órgãos de fiscalização e de auditoria encaminharão regularmente os resultados e conclusões de seus trabalhos à Comissão Permanente de Saúde, da Assembleia. Outra, faculta a Secretaria de Estado de Saúde manter equipe própria de auditoria e fiscalização em cada unidade gerida por Organização Social de Saúde visando, entre outras coisas, a aprovação de realização de procedimentos de alto custo, bem como de aquisições de grande monta. A equipe será formada, preferencialmente, por profissionais médicos ou enfermeiros.

Para garantir a aplicabilidade correta dos recursos, uma vez que, em fevereiro deste ano, a CPI denunciou que os pagamentos eram feitos sem nenhum critério, bem como, a abertura dos hospitais, que, segundo o parlamentar, foi mal distribuído, ele apresentou uma emenda que prevê que a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de equipe própria e, também, da Auditoria Geral do SUS, auditará e fiscalizará a regularidade da aplicação dos recursos transferidos à organização social de saúde, bem como verificará a adequação, a qualidade e a efetividade dos serviços ofertados à população.

Outra emenda visa a proibição da quarteirização dos serviços de gestão das OSS, bem como da utilização dos recursos de investimento para a contratação de pessoal. “Houve um volume de pagamentos exagerados a determinadas empresas, não havia um padrão. Todas as unidades ofereciam os mesmos serviços, mas com preços diferentes, não houve uma política pública nesse sentido, faziam o que queriam”, salientou.

Por entender que as duas únicas OSS que deram certo, foram organizações religiosas, a Santa Catarina, em Cáceres e a São Camilo, em Rondonópolis, Dr. Leonardo apresentou uma emenda que prioriza a celebração do Contrato de Gestão, entidades ligadas a ordens religiosas e a unidades de ensino, pesquisa e extensão.

Visando o bom gerenciamento das organizações dentro dos hospitais, as entidades deverão ter credibilidade no mercado. Pensando nisso, o deputado apresentou uma emenda que determina que somente serão qualificadas como organização social de saúde, as entidades que foram constituídas a pelo menos quatro anos da data do pedido de qualificação, que comprovarem possuir experiência gerencial de assistência à saúde, por no mínimo dois anos, e que possuam nos quadros de pessoal de seu Órgão Executivo, profissionais qualificados e com experiência técnica e gerencial comprovada na área de Administração Pública, exigência esta que deve perdurar durante toda a vigência do Contrato de Gestão.