O deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Delegado Claudinei (PSL), recebeu informações sobre a situação do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, neste período de pandemia da Covid-19. Os dados foram encaminhados pelo presidente em substituição do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT), Gilciney Gomes.
A Sindspen-MT aponta que o novo coronavírus já infectou 191 servidores penitenciários, com 149 casos suspeitos e dois óbitos, de acordo com os dados levantados pela instituição até o dia 29 de julho. Também, 301 testaram negativo com a realização de exames e 65 foram curados da doença.
Claudinei avalia que 191 casos confirmados é algo para se preocupar, pois reconhece que estes profissionais da segurança pública tiveram que se afastar das instituições para o devido tratamento ou aguardar o resultado do exame em isolamento social. “É um número elevado de casos confirmados na instituição. Já basta o efetivo da polícia penal ser baixo. É preciso urgente a nomeação dos aprovados no concurso público do Sistema Penitenciário. Hoje, os policiais penais estão no limite, trabalham em carga elevada, sem férias, sem poder tirar as suas licenças prêmios. Estou realmente preocupado com essa situação”, declara o parlamentar.
Proposta
Gomes informou ao deputado Claudinei sobre a possiblidade de reativar a jornada extraordinária voluntária para os policiais penais. Essa proposta vem ao encontro da Lei Complementar n.° 586/2017 que dispõe ao servidor penitenciário a retribuição pecuniária por serviço em jornada extraordinária – período de folga e sob a realização de atividade de reforço no serviço, cujo valor é pago pelo estado de Mato Grosso.
“Essa lei complementar foi regulamentada pela antiga Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), por meio da portaria de n.° 55/2017. Gomes me adiantou que já há uma manifestação técnica e um estudo que já foi encaminhado para a Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso), em que aguarda a análise e resposta. Então, ele sugere que revogue o artigo 6° desta portaria 55 para autorizar os policiais penais que desejarem, de forma voluntária, cumprir essas horas extras que podem chegar até 50 horas e serão pagas pelo Estado”, explica o deputado.
Requerimento – Delegado Claudinei diz que após essas informações apresentadas pelo Sindicato, vai preparar um requerimento a ser apresentado para a Sesp-MT e acompanhar os trâmites desta solicitação para reativar a jornada extraordinária voluntária para os policiais penais.
“O estado de Mato Grosso tinha que nomear estes aprovados em concurso público. Perante a situação da Covid-19. O que eu percebo que parece que o governo estadual não está nem aí, com a questões da polícia. Se continuar servidores serem afastados pela Covid-19, vai diminuir mais ainda o efetivo. Aí, começa a fechar as cadeias e levar os policiais para outras unidades. Vamos continuar cobrando, vou apresentar requerimento até que o governador do estado se sensibilize. São muitos presos para poucos servidores penitenciários”, revolta Claudinei.
Legislação Federal
O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar de n° 173, de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, em que a União repassará um auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e municípios para mitigar os efeitos financeiros para o combate ao novo coronavírus. Para o estado de Mato Grosso ficou estipulado a transferência pelo programa de cerca de R$ 1,3 bilhão.
Uma das regras impostas por essa lei vigente é que a nomeação em concurso público ocorrerá desde que seja feita reposição de cargos que não acarretem aumento de despesas ou decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. Também, fica suspenso os prazos de validade dos concursos públicos já homologados em todo território nacional até o termino da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
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