Nesta última quinta-feira (2), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se posicionou favorável às regras de aposentadoria em tempo de contribuição para homens e mulheres ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de n.° 06/2020 que altera e acrescenta dispositivos na Constituição de Mato Grosso. Ele propôs de forma conjunta, a emenda de número 36 que dispõe sobre o tratamento previdenciário diferenciado aos servidores da segurança pública com cargos ocupados pela polícia civil, polícia penal e agente socioeducativo devido os riscos inerentes ao exercício da função.
“Na verdade, houve uma articulação entre outros parlamentares, os sindicatos da segurança pública e o líder do governo, em que foi acatada essa emenda pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) para fazer parte da matéria. Diante disso, votei favorável e, ainda que este texto fica de acordo com a Emenda Constitucional de n.º 103 de 2019 que acrescentou parágrafo ao artigo 40 da Constituição Federal”, justifica o parlamentar.
Segurança Pública
Claudinei considera que é necessário um tratamento diferenciado para os servidores da segurança pública, pois existem vários fatores que colocam a integridade física destes profissionais em risco. “São profissionais que colocam as suas vidas à disposição para defender o cidadão de bem da melhor forma. Além de vários estresses que sofrem, como ameaças contra a sua pessoa e sua família. É uma função que infelizmente o profissional tem o risco de morte. Tanto que a OMS (Organização Mundial de Saúde) considerou essa atividade policial como perigosa”, defende o deputado.
Primeira Fase
O projeto da Reforma Previdenciária foi apresentado pelo poder executivo à Casa de Leis que definiu duas fases para a devida votação entre os parlamentares. Tanto que, no início de março, foi aprovada o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% para os servidores ativos, inativos e pensionistas – sendo que o deputado Claudinei foi contrário. “Fui contra ao fato de eu entender o quão prejudicial era a proposta para os aposentados, já que eles possuem um gasto bem alto com despesas de saúde”, justifica.
Fake News
Claudinei disse que acompanha informações distorcidas e mal-intencionadas sobre a primeira votação desta segunda fase da PEC, sejam relacionadas aos posicionamentos dos servidores públicos ou nos noticiários divulgados. “O que venho acompanhando é que antes votei contra e, agora, virei um fujão – por que agora votei a favor. Pera aí, são linhas distintas. A primeira foi a alíquota, agora estamos falando das regras para a aposentadoria. Não podemos generalizar as coisas e, sim, avaliar o que ocorre em cada etapa”, enfatiza o deputado.
“Quero esclarecer que este meu último voto, não significa que votei contra o funcionalismo público. Pode ter certeza que votarei e lutarei pela aprovação das emendas propostas pelo fórum sindical. Sou servidor público de carreira, sei da importância da categoria. A aprovação da PEC não é uma escolha para o Estado ou municípios. Isso é uma questão constitucional, pois temos que adequar para não ficamos sob a pena de não ter Certificado de Regularidade Previdenciária”, explica o deputado que juntamente com os outros parlamentares deverão adequar o projeto até o final deste mês de julho.
Tramitação – A primeira votação da segunda etapa da adequação à PEC pelos parlamentares ocorreu na 25° sessão extraordinária da ALMT. As emendas apresentadas foram encaminhadas para o Núcleo das Comissões Temporárias da Casa de Leis para avaliação.
