A aposentadoria é a garantia de algum conforto material após anos de trabalho e tem sido a preocupação, cada vez mais cedo, de muitos trabalhadores. Com os servidores públicos, ainda que com estabilidade, a preocupação persiste.

A fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social é o assunto central da Secretaria de Controle Externo de Previdência, unidade especializada do Tribunal de Contas de Mato Grosso que compõe a nova estrutura do órgão de controle externo.

A necessidade de acompanhar a área de perto deve-se ainda aos altos montantes movimentados e ao grande número de pessoas envolvidas, cujas aposentadorias garantem sua subsistência.

O atual estado de desequilíbrio financeiro ficou evidenciado pelo TCE, que apontou a inadimplência de R$ 23 milhões nos RPPSs municipais de Mato Grosso.

As contribuições de todos os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência somam cerca de R$ 900 milhões, com déficit atuarial de R$ 4,5 bilhões. O déficit atuarial é obtido a partir da diferença entre a projeção da receita que o órgão vai recolher menos a despesa que terá de pagar em um prazo de 35 anos.

Já o déficit financeiro é a insuficiência em cumprir com os compromissos durante o exercício, ou seja, a receita da previdência é menor que as despesas previdenciárias (aposentadorias, pensões, reservas e outros benefícios) havendo a necessidade de mobilizar recursos do Tesouro para cobertura dessa diferença.

A situação merece a atenção dos órgãos de controle externo e o TCE tem apontado que tanto a curto quanto a longo prazos, a previdência estadual é deficitária.

Com a reestruturação da área técnica, a nova Secex verificará as ações dos RPPSs por meio de auditorias de conformidade sobre assuntos previdenciários, auditorias operacionais de governança dos RPPSs.

Serão acompanhados os investimentos dos Regimes, cálculo atuarial, taxa de administração, os registros de aposentadoria, reformas e pensões de servidores.

Os RPPSs têm flexibilidade para aplicação de recursos para investimento no mercado financeiro. Atualmente, os 105 RPPSs de Mato Grosso aplicam mais de R$ 3,6 bilhões.

A fiscalização observa critérios dos gestores nessas aplicações, se extrapolam o risco normal ou se ameaçam a segurança do Patrimônio Público.

Em 2017 foi contatado que o MTPrev precisou adicionar no orçamento R$ 800 milhões para conseguir pagar aposentadorias e pensões.

O déficit atuarial do Estado hoje é de R$ 42,3 bilhões. A nova Secex do TCE vai fiscalizar quais medidas estão sendo tomadas para que o MTPrev consiga atingir o equilíbrio atuarial.

Entre 2017 e 2018 o TCE já identificou R$ 23 bilhões em inadimplência nas contribuições, o que gera grande insegurança aos servidores públicos.

Nesse sentido, já foram abertos 26 processos de representações contra gestores. A unidade de fiscalização do TCE, liderada pelo secretário, Eduardo Benjoino Ferraz, conta com os supervisores, Karisia Andrade, Áurea Abranches Soares e outros 19 servidores.