Decretos de negociações de débitos são publicados no Diário do Estado

Decretos de negociações de débitos são publicados no Diário do Estado

Decretos de negociações de débitos são publicados no Diário do Estado

Nesta quarta-feira (21), o governo do estado publicou no Diário Oficial os decretos 216/16 e 217/19. Os programas Refis-MT e de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Regularize), respectivamente, têm como objetivo estabelecer a saúde financeira dos credores junto ao Estado.

Para o deputado Nininho, a medida é uma ótima oportunidade para os contribuintes que desejam regularizar seus débitos. “Quero parabenizar o governador e sua equipe econômica por essa inteligente decisão, os credores não podem deixar essa chance passar, pois cada centavo arrecadado acaba voltando para o próprio credor em forma de serviços”, observou o deputado.

Conforme a regulamentado, o Decreto 217/19 contempla a renegociação de débitos gerados na Ager, Indea, Procon, Sema e Detran – anteriormente, a data de renegociação desses débitos era de até 21/12/2017, conforme a Lei nº  0.579/17; com a prorrogação os credores têm até o dia 30/12/2019. O mesmo ocorre com o Decreto 216/19, que prorroga os efeitos da Lei nº 10.433/16, referente a débitos provenientes de tributos junto a Sefaz (IPVA- ITCD e tributos gerais), e PGE (Dívida Ativa e outros), também prorrogado até 30/12/2019.

As condições de pagamentos, a exemplo de parcelamentos e descontos, estão estabelecidas no decreto. Para visualizar a íntegra, acesse o link:https://www.iomat.mt.gov.br/ver-pdf/15643/#/p:3/e:15643?find=refis

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