A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal ouviu, na tarde de hoje (2/6), mais um servidor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec). A sexta oitiva realizada pela CPI teve como depoente o assessor Lourival Lopes Gonçalves, responsável pelo setor técnico de avaliação dos requerimentos de benefícios fiscais na antiga Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, Minas e Energia (Sicme).
O depoimento de Lourival Lopes reforçou a constatação da situação de fragilidade da Secretaria em relação aos procedimentos de concessão e acompanhamento dos incentivos fiscais. O depoente destacou a falta de estrutura para os trabalhos de análise dos requerimentos e citou como exemplo, a inexistência de economista, contador e outros profissionais especializados para emissão de parecer técnico.
Apesar da exigência legal, Lopes afirmou que a sua equipe nunca realizou avaliação do impacto financeiro das renúncias fiscais nos cofres do Estado, nem fez qualquer estudo sobre a contrapartida das empresas beneficiadas. “Havia uma análise financeira da Secretaria de Fazenda, mas de forma global, não se analisava o processo de cada empreendimento”, revelou.
O depoimento expôs ainda a incompletude da legislação atual quando se trata dos procedimentos relativos ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). “Não há regulamentação específica, o que poderia levar a uma análise subjetiva ou mesmo à fraude”, declarou Lopes.
Além disso, o depoente questionou os resultados da auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE). Segundo ele, os auditores limitaram-se à análise dos documentos constantes dos processos e tiveram muito pouco tempo para isso. “O número de 829 empresas que tiveram os incentivos aprovados pode ser reduzido a 469. Algumas fecharam e outras deixaram de receber o benefício”, apontou.
Para o presidente da CPI, deputado José Carlos do Pátio (SD), a oitiva realizada hoje, mais uma vez, sinalizou o modo errôneo na condução de benefícios fiscais no Estado. Para Pátio, é possível que a CPI ouça membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e realize acareação entre o ex-servidor da Sedec e membros da CGE. “Segundo o depoente, a instrução dos processos de incentivos fiscais está correta, mas não é o que concluiu a auditoria da CGE”, esclareceu o deputado.
A CPI deve ouvir também os representantes da Federação de Indústrias (Fiemt) e da Federação de Comércio (Fecomércio) no Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), órgão responsável pela aprovação das concessões de benefício fiscal.
Na reunião de hoje foi aprovada ainda uma visita ao estado de Goiás, que concede o segundo maior volume de renúncia fiscal no país. Em data a ser definida, a visita terá por objetivo conhecer os resultados da política de incentivo fiscal na economia goiana.
Incentivos Fiscais – Na linha de investigações das concessões de incentivos fiscais, a CPI ouviu anteriormente Terezinha Cintra Paes de Barros, analista de desenvolvimento econômico, e Sérgio Pascoli Romani, ex-superintendente de Indústria da antiga Sicme.
As oitivas dos responsáveis pelos benefícios seguem uma ordem crescente, de acordo com a relevância do cargo dos depoentes. Estão previstos ainda depoimentos do ex-secretário adjunto Valério Francisco Peres de Gouveia, na terça-feira (9/6) e dos ex-secretários de Indústria, Comércio e Mineração, Allan Zanatta e Pedro Nadaf, em data a ser definida.
A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal reúne-se, ordinariamente, às terças, quartas e quintas-feiras, às 14h, na sala 202 (Sala das Comissões), para tratar de investigações relativas às cooperativas, aos incentivos fiscais e à concessão de regime especial de recolhimento de ICMS.
