A Assembleia Legislativa aprovou recentemente o projeto de lei que possibilita a conversão de licença-prêmio em dinheiro, no âmbito da Assembleia Legislativa. De autoria do deputado Gilmar Fabris (PSD), a nova lei permitirá aos servidores receber em valores o período correspondente de três meses da licença, provenientes de cada cinco anos de serviços prestados.

Agora, a proposta aguarda a sanção do governador Pedro Taques (PSDB). A conversão será feita de acordo com a disponibilidade financeira do órgão, abrangendo, inclusive, àqueles que adquiriram o direito antes da sua publicação.

Fabris destaca que o substitutivo integral aprimorou o projeto original. Uma das alterações impede que o servidor que sofrer penalidade disciplinar de suspensão ou for afastado do cargo por licença ou condenação receba o benefício. As faltas injustificadas também podem retardar a sua concessão. As modificações, conforme o parlamentar, garantem os direitos dos servidores.

“Objetivo é assegurar os mesmos direitos conquistados por funcionários de outros poderes, como o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e o Tribunal de Justiça, órgãos que já adotaram essa medida”, diz trecho do projeto.

O parlamentar assegura que o projeto não invade a competência de qualquer outro órgão e nem altera o Estatuto dos Servidores Públicos. “Assim sendo, a presente proposta assegura os mesmos direitos dos servidores dos demais poderes, com exceção do Poder Executivo, corrigindo as injustiças, dando a opção do recebimento da licença em dinheiro”.