As contas anuais de governo da Prefeitura de Mirassol D’ Oesterelativas ao exercício de 2018, gestão de Euclides da Silva Paixão, receberam do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer favorável à aprovação, com recomendações. O julgamento das contas (Processo nº 166804/2018 e 193976/2019 – Apenso) ocorreu na sessão extraordinária realizada em 7/11 e o relator foi o conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
De acordo com o voto, no exercício de 2018, o Município de Mirassol D’Oeste aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a 29,82% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal. Aplicou na remuneração dos profissionais do magistério o correspondente a 101,98% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Aplicou nas ações e serviços públicos de saúde o equivalente a 37,65% dos impostos e, considerando a dedução do valor referente ao IRRF, conforme dispõe a Resolução de Consulta nº 29/2016 – TCE/MT, aplicou na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal o total de 53,43% da Receita Corrente Líquida, obedecendo o limite máximo de
54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Da análise global das Contas Anuais de Governo de Mirassol D’Oeste, concluo que merecem Parecer Prévio Favorável à Aprovação, pois, embora tenham havido falhas de natureza grave e moderada, de maneira geral houve o atendimento aos objetivos e metas estabelecidas, e o cumprimento dos planos e programas de governo; também, seu nível do endividamento público permaneceu estável, os demonstrativos mantiveram adequação à Lei Complementar nº 4.320/1964, dentre outros, além de terem sido cumpridos na totalidade os limites constitucionais e legais relativos à administraçãofiscal”, concluiu o conselheiro relator.
