Contas de governo de Terra Nova do Norte recebem parecer favorável do TCE-MT




As contas anuais de governo da Prefeitura de Terra Nova do Norte, referentes ao exercício de 2016, gestão do prefeito Milton José Toniazzo, receberam parecer prévio favorável à aprovação expedido pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O julgamento do Processo nº 84220/2016, relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel, ocorreu na sessão realizada na terça-feira (10.10).

Durante a sessão, o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha expôs seu voto vista, em que teceu considerações formais e legais sobre o cancelamento de restos a pagar de processos na ordem e R$ 1,6 milhão, referentes à dívida com o Regime Próprio de Previdência daquele município, que foi parcelada.

Inicialmente, o conselheiro havia ficado em dúvida sobre a correição da operação contábil, que transformou a dívida de curto prazo do Executivo com o RPPS dos servidores municipais de Terra Nova do Norte em dívida fundada e pediu vista do processo. Tendo constatado a regularidade e legalidade da operação, o conselheiro Isaías Lopes proferiu voto acompanhando o relator original dos autos.

Em seu voto, o conselheiro Moises Maciel, por sua vez, destacou que as quatro irregularidades apontadas pela auditoria do TCE-MT não configuraram dolo ou dano, sendo de caráter formal e contábil, “não maculando a higidez do balanço apreciado”, e optou pelo parecer favorável.