Contas de governo de Ribeirãozinho recebem parecer favorável à aprovação

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A Prefeitura de Ribeirãozinho, sob a gestão de Ronivon Parreira das Neves, cumpriu os repasses constitucionais referentes à saúde, educação e Poder Legislativo.

Por esse motivo, apesar de algumas irregularidades verificadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso quanto à falta de transparência na gestão e superávit financeiro, o Pleno emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Ribeirãozinho referentes a 2017 (Processo nº 173177/2017). O julgamento das contas ocorreu na sessão do dia 02/10.

Segundo voto do relator das contas, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, na manutenção e desenvolvimento do ensino, Ribeirãozinho aplicou o montante de R$ 3.180.694,94, equivalentes a 30,31%da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, superando o limite mínimo de 25%.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, aplicou R$ 769.822,23, equivalentes a 71,96%dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou R$ 2.785.523,24, correspondentes a 26,54%dos impostos, em conformidade ao limite mínimo de 15%. Na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, Ribeirãozinho aplicou R$ 6.819.352,47, correspondentes a 50,83% da Receita Corrente Líquida, ficando dentro do percentual máximo de 54%, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No repasse ao Poder Legislativo, o Município transferiu R$ 817.144,04, o equivalente a 7% da receita base arrecadada, ficando dentro do limite de 7% fixado pela LRF.

Foram feitas recomendações ao Poder Legislativo Municipal, para que este determine ao Poder Executivo que realize as audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais em cada quadrimestre;dê publicidade das contas públicas à população;dê publicidade aos demonstrativos fiscais e atos oficiais, na imprensa oficial; observe os prazos estabelecidos para envio das contas anuais de governo; verifique a fonte superavitária do exercício financeiro anterior a fim de possibilitar a regular abertura de créditos adicionais por superávit financeiro; entre outras.