O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) prorrogou por mais 12 meses a vigência da Resolução Normativa 97 – que concede visto em caráter humanitário para os imigrantes haitianos que ingressam no Brasil. A medida, cujo prazo expirava em 30 de outubro deste ano, passa a vigorar até final de outubro de 2017.
Com a decisão, o país prorroga pelo quarto ano consecutivo a emissão de visto humanitário para os haitianos, em vigor desde janeiro de 2012. Existem no Brasil cerca de 80 mil imigrantes haitianos que foram formalizados com a concessão de visto humanitário, ou estão em processo de residência permanente.
De acordo com o presidente do CNIg, Paulo César de Almeida, a medida vale para os novos vistos que são expedidos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, a capital haitiana. “É a confirmação de uma política de acolhida a esses imigrantes em situação de vulnerabilidade. Uma medida humanitária que evita a violação de direitos na travessia irregular pela fronteira terrestre e ao mesmo tempo, ordena este tipo de migração”, enfatiza.
Legislação – O visto humanitário está previsto na Lei nº 6.815/1980, considerando o agravamento das condições de vida da população haitiana em decorrência do terremoto ocorrido naquele país, em 12 de janeiro de 2010. O visto disciplinado pelo CNIg, órgão do Ministério do Trabalho, tem caráter especial e é concedido pelo Ministério das Relações Exteriores.
