Conselheiros substitutos do TCE-MT são eleitos para compor diretoria da Audicon

Redação PH

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Conselheiros substitutos do TCE-MT são eleitos para compor diretoria da Audicon

A conselheira substituta do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, foi eleita 2ª vice-presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). Também do TCE-MT, os conselheiros Luiz Henrique Lima e João Batista Camargo se mantiveram, respectivamente, como membro titular e suplente do Conselho Fiscal da entidade. A escolha ocorreu durante a o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado entre os dias 22 e 24 de novembro, no TCE de Goiás, em Goiânia.

Pela quarta vez, o conselheiro Luiz Henrique Lima também comandará uma das diretorias da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon). Dessa vez, ele foi escolhido para chefiar a Diretoria de Defesa de Direitos e Prerrogativas e de Assuntos Corporativos da entidade. O presidente da Atricon para o biênio 2018-2019 será o conselheiro Fábio Nogueira, do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB). Ele substituirá o atual presidente, Valdecir Pascoal, do TCE-PE.

Além da eleição de representantes do TCE-MT para compor a diretoria das entidades representativas, o conselheiro Luiz Henrique Lima explicou que o controle externo do Tribunal de Contas mato-grossense foi destaque pelo trabalho desenvolvido com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O conselheiro destacou a importância do evento para o conhecimento de boas práticas de outros tribunais e anunciou a realização de estudos para viabilizar a aplicação delas pelo TCE-MT.

O evento teve como tema "Controle Externo: aprimoramento na adversidade". Na 'Carta de Goiânia', lida no encerramento do encontro, os Tribunais de Contas se comprometeram a pressionar o Congresso Nacional para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 22/2017, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Também decidiram unir esforços para atuar junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de reverter a decisão que comprometeu a eficácia da Lei da Ficha Limpa, ao retirar dos Tribunais de Contas a competência para julgamento de contas de gestão de prefeitos ordenadores de despesas.

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