As nova formas de Contratação de Obras e Edificações Públicas, suas implicações legais e riscos, são temas da capacitação oferecida aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) nesta quinta-feira (17.11), na Escola Superior de Contas Conselheiro Oscar da Costa Ribeiro. A capacitação está sendo ministrada pelo advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes,mestre em direito público e professor de direito administrativo, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, procurador e procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A capacitação faz parte das ações de formação continuada previstas no Planejamento Estratégico do TCE-MT e integram o Programa de Qualificação dos Membros do Tribunal de Contas. Visa especificamente a preparação dos conselheiros para julgarem eventuais demandas sobre temas como as parcerias público-privadas como instrumento de contratação e ou aquisição de bens imóveis; a locação de ativos e a locação de imóveis sob medida; as mudanças previstas no Projeto de Lei nº 559/2013, que deve instituir a Nova Lei Geral de Licitações do Brasil em substituição à Lei 8.666/90; o Regime Diferenciado de Contratações, o RDC, além dos riscos e benefícios da tendência de desburocratização das aquisições públicas.
O professor Jorge Ulisses Jacoby ministrará a mesma capacitação para o corpo técnico do TCE-MT e o público externo por meio doprojeto de Ensino a Distância (EAD) transmitida pelo site do TribunaI de Contas.
Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, a Corte de Contas de Mato Grosso, mais uma vez, dá um exemplo e sai na frente ao buscar aprofundar os conhecimentos dos seus conselheiros e do seu corpo técnico sobre novos aspectos da gestão pública, como é o caso específico das mudanças que vêm sendo introduzidas na regulação do setor público no uso de contratos de obras públicas por meio de Parcerias Público Privadas e RDC e de serviços de locação ou construção de imóveis sob medida. “Estamos nos preparando, buscando conhecimento, para podermos fiscalizar e julgar, caso necessário, os futuros contratos do Estado e municípios, firmados dentro destas novas modalidades. Ou seja, estamos fazendo o nosso dever de casa”, sintetizou o presidente do Tribunal.
O professor e consultor Jorge Ulisses Jacoby explicou ainda que durante a capacitação trazida aos conselheiros e servidores do TCE-MT confronta os modelos ortodoxos de fiscalização e julgamento dos contratos de obras e aquisições de prédios públicos, nos quais as cortes de contas verificam apenas o cumprimento das regras de licitação por concorrência e a execução da obra, e as novas ideias que têm sido apresentadas pelos Tribunais de Contas, como por exemplo, que consideram além da lei, questões como as relacionadas à economicidade, interesse público, qualidade e efetividade das obras, ativos e serviços contratados.
“Os conselheiros e o corpo técnico do TCE de Mato Grosso são diferenciados no Brasil, porque a instituição é uma das pioneiras do país a adotar essa qualificação permanente de seus membros. É um modelo para o Brasil”, destacou o professor ao falar sobre a iniciativa da Escola Superior de Contas em oferecer a capacitação com estas temáticas.
