Estados exportadores de produtos primários e semielaborados perderam em 2016 um total de R$ 41,8 bilhões, resultado da diferença entre a desoneração prevista pela Lei Kandir e a compensação feita pela União. Os números foram apurados pelo Conselho dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (CONSEFAZ) e apresentados à Comissão Especial Mista do Congresso Nacional que trata da regulamentação das compensações.
Durante mais de três horas de reunião, os representantes do Consefaz apresentaram ao relator da Comissão, senador Wellington Fagundes (PR-MT), os demonstrativos dos valores de desoneração existente em cada Estado – desde a implantação da Lei Kandir- e o cálculo do coeficiente de perdas por Estado. Os representantes dos secretários de Fazenda ainda entregaram o cálculo para compras aos Ativos Permanentes.
Os secretários de Fazenda dos Estados ainda apontaram a necessidade de inclusão no Projeto de Lei das perdas não compensadas no período de setembro de 1996 até dezembro de 2016, que somam um valor de aproximadamente R$ 549 bilhões. Eles contestaram as colocações do Ministério da Fazenda e do Tesouro Nacional que, em reiteradas reuniões, apontaram dificuldades em apurar as perdas reclamadas pelos Estados e municípios.
“Os prejuízos são grandes. Os números que estão sendo apresentados têm total coerência e precisam ser levados em consideração. Tudo que devemos para a União é pago, mesmo com muito sacrifício por parte dos Estados” – frisou a secretária de Fazenda de Goiás, Lourdes Augusta Almeida Nobre.
Além da perda acumulada, o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Batista Feltes voltou a mencionar a necessidade de aproveitar o momento do debate sobre a compensação para discutir a agregação de valores aos produtos exportados como forma de estimular a indústria nacional. O secretário de Administração Tributária de São Paulo, Luiz Claudio Carvalho, considera que o debate sobre a Lei Kandir deverá dar solução às duas situações essenciais que são o incentivo a exportação e o incentivo ao chamado ‘ativo fixo’ dos Estados.
Para Manoel Vitório, secretário de Fazenda da Bahia, a formulação da Lei Complementar sobre a compensação prevista na Lei Kandir aos Estados exportadores de produtos primários e semielaborados precisa ser tratada com maior relevância no Legislativo. Tanto pelo Congresso Nacional como nos entes federados, já que os dados são eloquentes. “O que está se trabalhando é um resgate histórico. O STF já decidiu que é um tema que precisa ter uma definição ainda este ano” – disse, ao classificar como “ficção” o argumento usado pelo Ministério da Fazenda para não reconhecer o passivo das perdas.
CRISE POLÍTICA – Ao considerar fundamental a mobilização da bancada política dos Estados, o senador Wellington Fagundes alertou para a questão do prazo definido pelo STF para aprovação da Lei Complementar pelo Congresso, sob pena de o regulamento e cálculos ficarem a critério do Tribunal de Contas da União. Fagundes lamentou a inflexibilidade do Governo Federal e voltou a reafirmar que a Lei Complementar a ser construída não pode ter lado.
Fagundes destacou na reunião com os secretários de Fazenda que existe uma crise política em curso no Congresso Nacional e que vai exigir muito esforço político para votação da Lei Complementar na Câmara e depois no Senado até o final de novembro. Para isso, segundo ele, é fundamental a elaboração de uma proposta que avance sem entraves.
NOVA AUDIÊNCIA – Na segunda-feira, 23, está prevista uma nova audiência pública para tratar do tema. O evento acontecerá na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Participam Ana Paula Vasconcellos, presidente da Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (GESTRIO); Thiago Rangel, presidente da Associação dos Analistas de Controle Interno do RJ; Henrique Silveira, presidente da Casa Fluminense; Mauro Osório, presidente do Instituto Pereira Passos (IPP); e Bruno Sobral – professor da Faculdade de Economia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Também foram convidados Damares Amaral da Silva, conselheira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; Maurício Faro, presidente da Comissão Especial de Tributação da OAB/RJ; Leonardo Espíndola, procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro; Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; e Vinícius Brandão de Queiroz, procurador Regional da Fazenda.