Após ação coletiva da Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça determinou a suspensão do concurso da Polícia Civil do Mato Grosso até que sejam disponibilizadas as gravações do Teste de Aptidão Física (TAF) para candidatos que desejarem entrar com recurso administrativo com os argumentos adequados.
O concurso é para a formação de cadastro de reserva para cargos públicos de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia. Os candidatos do processo seletivo procuraram a DPU após receberem negativa de solicitação das gravações do TAF e não conseguirem entrar com recurso administrativo no processo seletivo com a fundamentação adequada. O prazo para os recursos contra o resultado do TAF terminou ontem (19), conforme o edital do concurso (nº 001/2022-SEPLAG/SESP/MT).
A DPU entende que a situação violou o princípio da publicidade dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, assim como do contraditório e da ampla defesa. “A postura dos réus em negar acesso às filmagens do TAF é evidentemente inconstitucional e ilegal. Ainda que seja possível formalmente a interposição de recurso, quais argumentos os candidatos vão poder alegar sem acessar as gravações?”, destacou o defensor regional de Direitos Humanos de Mato Grosso, Renan Vinicius Sotto Mayor, responsável pela ação.
A ação foi protocolada ontem e a decisão saiu imediatamente no mesmo dia. O juiz federal Hiram Armênio Xavier Pereira, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, acolheu o pedido de tutela de urgência e determinou que a Fundação Universidade do Mato Grosso e o Estado do Mato Grosso providenciem, no prazo de 48 horas, as filmagens do TAF para os candidatos.
Após o período de 48 horas, deve ser reaberto o prazo para interposição de recurso administrativo contra o referido teste. O concurso está suspenso até que essas providências sejam tomadas. Os responsáveis pelo concurso devem apresentar novo cronograma, no prazo de 5 (cinco) dias, a ser divulgado no site da Gerência de Exames e Concursos da Universidade Federal do Mato Grosso.
