Um requerimento será encaminhado ao governo do estado, com cópia ao secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, cobrando apresentação do balanço do cumprimento das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2015. A solicitação foi aprovada na tarde desta terça-feira (20), durante a reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).
De acordo com o presidente da CFAEO, deputado José Domingos Fraga, o balanço deveria ter sido apresentado até o dia 30 de setembro, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“O primeiro relatório foi apresentado em maio e o segundo teria que ser no final do mês passado. Já estamos no dia 20 e o governo ainda não apresentou o quanto arrecadou e quais e como foram os seus gastos. E é preciso cumprir com a lei de responsabilidade fiscal. Então, nada mais justo que essa Comissão esteja atenta e cobre”, afirma Fraga.
Também participaram da reunião os deputados Wagner Ramos, Silvano Amaral e Eduardo Botelho.
MENSAGEM Nº 60 – Durante a reunião, outras proposições também foram aprovadas no mérito. É o caso da Mensagem 60/15, que altera a Lei 7.098, que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadores (ICMS) de Mato Grosso.
Conforme o presidente da comissão, houve modificações na Constituição Federal, no que diz respeito ao comércio de vendas eletrônicas e a repartição desse imposto entre o estado de origem e de destino.
“Atualmente, a taxa é cobrada no estado de origem. Com a mudança, será repassado o diferencial dessa alíquota ao estado de destino de forma paulatina, até 2019. Será um ganho na arrecadação de mais de R$ 500 milhões para Mato Grosso, pois hoje o ICMS é gerado na origem, aonde houve a venda e não no destino, que foi o consumidor final”, explica.
OUTROS PROJETOS DE LEI – Na pauta de hoje, ainda foram aprovados no mérito os seguintes projetos: PL 575/15, PL 580/15, PL 581/15, PL 582/15, PL 583/15 e PL 589/15.
