Comissão do Trabalho aprova projetos e mensagem de lei

Redação PH

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Comissão do Trabalho aprova projetos e mensagem de lei

A reunião desta terça-feira (10) da Comissão de Trabalho e Administração Pública (CTAP) aprovou o mérito de projetos de lei e uma mensagem do governo do estado. De acordo com o presidente da comissão, deputado José Domingos Fraga, dessa forma os projetos de lei devem ser analisados no mérito e finalizados.

“A reunião foi proveitosa e a comissão está praticamente com a pauta limpa. Tivemos rejeição de algumas propostas e analisamos como favorável a mensagem do governo que prorroga o prazo para os as cidades que municipalizaram o sistema de água e esgoto no estado, a fim de que pudessem até 2016 saldar os seus compromissos com a Secretaria de Fazenda”, afirmou Fraga.

Entre os projetos aprovados no mérito está o de nº 391/15, de autoria do deputado Max Russi, que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar. Relatada por Fraga, a proposição destaca que 30% do que for produzido pelos pequenos produtores seja comprado por órgãos da administração direta e indireta.

“É um projeto muito interessante que, se for aprovada e o governo adotá-lo como um manual, será o melhor governo do estado para a agricultura familiar. Hoje, 70% a 80% de frutas e verduras são comprados de estados circunvizinhos e isso, com certeza, impactaria na melhoria de vida de 70 mil pessoas que vivem no campo, muitos sem renda e abaixo da linha pobreza”, destacou Fraga.

DETRAN– Duas propostas que envolvem o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) foram relatadas pelo deputado Dilmar Dal Bosco. Uma, a nº 353/15, do deputado Romoaldo Júnior, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios informarem aos órgãos de trânsito sobre a transferência de propriedade de veículos, aprovada no mérito.

“O projeto é interessante, pois muitos fazem a transferência, mas acabam não informando o Detran. Em 1997 houve um avanço, pois o recibo de venda veicular passou a ter firma reconhecida do comprador e do vendedor, em cartório. A proposta é importante, mas fica prejudicada na constitucionalidade porque quem versa sobre as funções dos cartórios é o Poder Judiciário”.

A outra proposta é o PL 289/15, que dispõe sobre a notificação da expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), proposta pelo deputado Wilson Santos. Essa proposição foi aprovada nos moldes de um substitutivo integral, de autoria da Comissão.“No mérito a sua aprovação, pode onerar o Detran, para aplicar esssa lei, tem que ter previsão orçamentária”.

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