A 5ª reunião ordinária remota da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, realizada hoje (1), contou com a presença virtual do secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (Sesp), Alexandre Bustamante.
O presidente da Comissão, deputado Delegado Claudinei (PSL) apresentou quatro emendas parlamentares ao secretário destinadas para a Segurança Pública do Estado, retirando o aditivo de R$ 35 milhões da parte de propaganda e marketing do governo e direcionando para que reforce a verba da Segurança Pública na LOA de 2021.
De acordo com o deputado, as quatro emendas são destinadas para melhorar o sistema de segurança no Estado. A primeira delas é a destinada para investir na reforma dos prédios da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado (Politec), na ordem de R$ 3 milhões. A segunda emenda, com o montante de R$ 7 milhões, é voltada à nomeação dos aprovados no concurso público do Estado 01/2018 dos agentes socioeducativos.
Já a terceira emenda, de R$ 6 milhões, será destinada para a recomposição do quadro da Polícia Judiciária Civil, Militar, Corpo de Bombeiros e Perícia Oficial, abrindo concurso público para 2021. E, por último, a emenda de R$ 19 milhões para nomeação dos aprovados da Polícia Penal, que contém 900 confirmados no cadastro reserva para 2021.
“Essas emendas são extremamente justas para reforçar a segurança pública no Estado, e pedimos a compreensão dos demais deputados para aprovarem essa indicação da Comissão. Ao todo serão R$ 36 milhões, que seriam gastos em propagandas e que podem ser investidos na segurança da população”, disse o deputado.
Durante a reunião, Bustamante iniciou a participação fazendo um balanço do orçamento com os gastos e investimentos da Secretaria de Segurança Pública. Ele explicou que desde o início de 2019, a realidade da pasta não possibilitava fazer contratação de servidores, e que em 2020 há o limitador de ordem legal de teto e gastos.
“Enquanto não entrarmos no patamar de prudência, não podemos contratar. As contratações que estão sendo feitas, na maioria das vezes, são somente por ordem judicial, que dão ao governo a justificativa para fazer a aquisição. Quanto aos aprovados no concurso, há esperança, mas muito pequena. Neste momento, a possibilidade do Estado de Mato Grosso arcar com o chamamento dos aprovados é muito baixa. Não é questão de precisar e querer, mas sim, de impedimento legal da coisa”,afirmou Bustamante.
Para o secretário, o Estado está precisando de novos policiais civis e militares, mas não tem a capacidade jurídica para chamá-los. “Hoje existe uma legislação federal e estadual que impede o Executivo de fazer contratações enquanto não estiver dentro do percentual da arrecadação do Estado. Para este ano é impossível o governo chamar os aprovados”, descartou ele.
Porém, para 2021, Bustamente acenou com a possibilidade do governo cumprir as emendas parlamentares. “Estamos tentando a toque de caixa, ainda executar este ano algumas emendas mas, para o ano que vem, esperamos que o orçamento seja liberado no início de 2021 para que a gente tenha maior velocidade e nível de execução dessas emendas estaduais”, revelou ele.
Quanto às quatro emendas parlamentares da Comissão de Segurança Pública, Bustamante falou que não há no orçamento a proposta de concurso público para o Estado e também de chamamento dos aprovados.
“Estamos trabalhando na mesma condição do orçamento passado. Entendo que há necessidade sim, mas o Estado está limitado dentro da lei de teto de gasto para fazer concurso. Como se trata de uma despesa continuada não adianta arrumar orçamento para este ano e no próximo o governo ficar descoberto. Senão a gente vai ter problema para fazer o pagamento para os servidores. Não podemos criar expectativas com concursos”, disse o secretário.
Além das quatro emendas da Comissão, Bustamante pediu também aos parlamentares uma proposta de emenda para a instalação de câmeras de vídeo para as cidades do interior. “Já recebi muitos prefeitos que foram eleitos na última eleição e todos pediram a instalação desse aparelhamento em seus municípios. Através de emendas podemos instalar essas câmeras e melhorar o sistema de segurança”, concluiu.
Confira os projetos analisados pela Comissão durante a reunião desta terça-feira. Todos eles tiveram pareceres favoráveis.
Projeto de Lei 617/2020. Autor deputado Eduardo Botelho. Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de maus-tratos à animais nos condomínios residenciais localizados no Estado de Mato Grosso, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Projeto de Lei 681/2020. Valdir Barranco. Autoriza o Estado de Mato Grosso a doar celulares, tablets e eletrônicos em decorrência da prática de ilícito fiscal e/ou apreendidos pelas polícias civil e militar do Estado, para utilização na Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.
Projeto de Lei 859/2020. Dr. Gimenez. Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Projeto de Lei 869/2020. Romoaldo Júnior. Estabelece restrição à implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais.
Projeto de Lei 882/2020. Sargento Elizeu Nascimento. Obriga o uso de blindagem nas viaturas operacionais das Polícias Civil e Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei 891/2020. Paulo Araujo. Dispõe sobre o uso obrigatório de coletes salva vidas em lagos, lagoas, rios, riachos, represas e cachoeiras por seus frequentadores.
Projeto de Lei 895/2020. Dr. Gimenez. Institui o Plano Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, no estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 799/2020. Thiago Silva. Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria de Educação do Estado de Ma5to Grosso e estabelece outras providências.
Também participaram da reunião remota de hoje os deputados Sílvio Fávero (PSL), Elizeu Nascimento (DC), Ulisses Moraes (PSL), Dr. João (MDB) e Dr.Gimenez (PV).
