Comissão de Segurança discute situação dos Conselhos Comunitários de MT

Dos 164 Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs) existentes no estado, apenas 64 são regularizados.

Foto: Ângelo Varela / Secom-ALMT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa discutiu, nesta segunda-feira (26), a situação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs) de Mato Grosso.

Entidades de direito privado, com vida própria e independente em relação à Polícia Militar e Polícia Civil ou a qualquer outro órgão público, os Consegs têm como finalidade congregar as lideranças comunitárias, as autoridades policiais e as de outros órgãos públicos direta ou indiretamente ligados à segurança pública, para a discussão e adoção de medidas práticas que resultem na melhoria da qualidade de vida das comunidades

O coordenador de Polícia Comunitária da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), tenente-coronel Sebastião Carlos Rodrigues, apresentou as ações desenvolvidas pela coordenadoria do governo estadual e afirmou que há 164 conselhos comunitários em Mato Grosso, sendo que apenas 64 são regularizados.




Segundo ele, o número de Consegs regularizados aumentou após a publicação da Lei nº 10.931/2019, de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), que reconhece o interesse coletivo e a importância social das obras dos Conselhos Comunitários de Segurança e da Federação dos Conselhos de Segurança de Mato Grosso (Feconseg) e seus filiados. Com isso, conforme explicou, os conselhos ficam autorizados a captar recursos públicos e privados para o desenvolvimento de projetos e aquisição de materiais e equipamentos.

Apesar da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), Sebastião afirmou que foram realizadas visitas em dezenas de conselhos e garantiu que a capacitação profissional de seus membros figura entre os projetos prioritários de sua coordenadoria. Sobre as ações desenvolvidas pelos conselhos comunitários para auxiliar as forças de segurança e a população, destacou a realização de parcerias com instituições como Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Poder Judiciário, Prefeituras, Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Por fim, o coordenador solicitou o apoio dos deputados estaduais para a destinação de recursos de emendas parlamentares às bases comunitárias existentes no estado, que funcionam como centros de atendimento de segurança pública para a população.

Edson Tavares da Silva, secretário geral da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública de Mato Grosso (Feconseg), afirmou que a regularização dos conselhos é necessária para que eles possam intermediar ações junto aos órgãos de segurança e servir de elo entre eles e a sociedade.

Em seguida, pediu o apoio da Comissão de Saúde e da Polícia Militar para promover a regularização daqueles que ainda estão em desconformidade com a lei. “Temos buscado a legalização de todos os Consegs, para que possam ter credibilidade de buscar recursos junto aos órgãos parceiros para ser investidos na melhoria de suas estruturas”, salientou.

O presidente da Comissão de Segurança, deputado Delegado Claudinei (PSL), destacou o compromisso de auxiliar os Consegs. “Temos procurado ajudar visitando, enviando assessores para auxiliá-los e buscando apoios para instruir os membros dos conselhos na organização e levantamento dos documentos necessários para sua regularização”, frisou.

Visitas técnicas – Delegado Claudinei informou que a comissão visitará, nesta terça-feira (27), o polo da Região Integrada de Segurança Pública (Risp) de Água Boa. Segundo ele, este será o 9º polo visitado pela comissão, que deverá percorrer todos os 15 existentes no estado.

Indicações – Durante a reunião, o presidente apresentou 45 indicações resultantes das visitas aos polos regionais de Cáceres e Alta Floresta, além de um projeto de lei que dispõe sobre a isenção de taxas para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos servidores da segurança pública. As indicações apresentam a necessidade de atendimento de diversas demandas, apresentadas aos parlamentares durante as visitas in loco.

Projetos de lei – Foram aprovados pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 787/2020, 801/2020, 834/2020 e 837/2020, bem como parecer contrário ao PL 730/2020.

Participaram da reunião o presidente da comissão, deputado Delegado Claudinei, e os deputados Dr. João (MDB), Dr. Gimenez (PV) e Lúdio Cabral (PT).