Comissão de Revisão Territorial adia discussão de projetos após pedido de vista

Assessoria

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Comissão de Revisão Territorial adia discussão de projetos após pedido de vista

A Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades realizou a primeira reunião extraordinária na tarde desta segunda-feira (28). Os três projetos de lei em pauta foram alvo de pedido de vista do deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) e devem ser devolvidos em até 48 horas.

Os PLs nº 501/2021 e nº 502/2021 têm objetivo de incorporar áreas a Juscimeira e a Campo Verde, respectivamente. Já o PL nº 503/2021 pretende revogar a Lei nº 11.416/2021, que incorporou área a Jaciara. O autor da proposta de revogação, deputado Allan Kardec (PDT), defendeu a aprovação do texto pela Assembleia Legislativa e chamou a lei sancionada de “absurda”.

Na avaliação de Kardec, é preciso começar o processo de incorporação da área “do zero” para respeitar todo o processo determinado na legislação, que prevê a realização de consulta pública por meio de plebiscito para a incorporação de uma nova área a um município. Segundo o parlamentar, os outros projetos que têm como objetivo a incorporação de áreas a municípios podem ter a discussão prejudicada caso a lei que beneficiou Jaciara não seja revogada. “Precisamos fazer esse debate em conjunto e não privilegiando um município”, argumentou.

O pedetista ainda defendeu que o projeto fosse aprovado na reunião e levado ao Plenário esta semana. Porém, o deputado Valmir Moretto decidiu manter o pedido de vista de todos os projetos em pauta . “O deputado Valmir Moretto pediu vista para poder entender melhor a situação, já que um desses processos tem uma lei sancionada e dois que têm o mesmo requisito já estão em fase adiantada. Ele vai agora analisar mais profundamente a proposta de revogação da lei”, afirmou o presidente da comissão, deputado Nininho (PSD).

Nininho ainda disse que a Assembleia não pode pular nenhuma etapa prevista na Constituição Federal e em lei estadual na análise desses projetos, para não ocorrer o que aconteceu com a Lei nº 10.500, que foi revogada pela Justiça e também dispunha sobre divisas intermunicipais. “Precisamos ouvir a população dos municípios afetados por meio de plebiscito”, frisou.

Além de parlamentares, também acompanharam a reunião representantes de assentamentos rurais como Santo Antônio da Fartura e Córrego do Ouro, que pedem que seus territórios sejam anexados ao município de Campo Verde.

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