Comissão de Constituição e Justiça se reúne nesta quarta-feira

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Músicos mato-grossenses inscritos na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) poderão ter acesso ao pagamento no valor de meia entrada em estabelecimentos que proporcionem atividades culturais e de lazer, quando patrocinadas pela administração pública. A matéria que assegura este benefício é de autoria do deputado José Domingos Fraga, está em tramitação na Assembleia Legislativa e estará em pauta na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nestaquarta-feira (10.08), às 11 horas. Além dessa, a CCJR já tem outras cinco matérias na pauta (confira abaixo).

Pauta:

-Projeto de Lei 142/2015, de José Domingos Fraga, que institui o pagamento do valor de meia entrada em estabelecimentos que proporcionem atividades culturais e de lazer, quando patrocinadas pela administração pública, aos músicos mato-grossenses inscritos na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB).

-Projeto de Lei 298/2016, de Nininho, que declara de utilidade pública a “Associação de Arte e Cultura de Itiquira” – AACULTI, situada no município de Itiquira-MT, e dá outras providências.

-Projeto de Lei 142/2015 (c/substitutivo integral), que dispõe sobre os livros técnicos e didáticos de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual e dá outras providências.

-Projeto de Lei 61/2015, de Coronel Taborelli, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos ou privados enviarem comunicação ao Juizado da Infância e da Juventude e ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso dos atendimentos médicos às crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e sexuais e dá outras providências.

-Projeto de Lei 199/2013, de Romoaldo Junior, que dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de Mato Grosso e dá outras providências. (Apensados PL 552/2015 e PL 562/2015).

-Projeto de Lei 85/2015, de José Carlos do Pátio, que dispõe sobre a obrigatoriedade de biblioteconomistas em todas as bibliotecas situadas em Mato Grosso e dá outras providências.

A CCJR é presidida pelo deputado Sebastião Rezende (PSC) e tem como vice-presidente o deputado Oscar Bezerra (PSB) e como membros os deputados Zeca Viana (PDT), Dilmar Dal Bosco (DEM), Pedro Satélite (PSD), titulares, e Max Russi (PSB), JANAÍNA Riva (PMDB), Wilson Santos (PSDB), José Domingos Fraga (PSD) e Wancley Carvalho (PV), suplentes.

É dessa comissão a competência de emitir parecer quanto à legalidade e juridicidade das matérias, ou seja, avaliar se os textos estão em adequação às Constituições Federal e Estadual e às leis ordinárias. Para isso, além dos parlamentares, conta com uma assessoria técnico-jurídica.