Os deputados estaduais da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promoveram a 5ª reunião ordinária remota, ocorrida na terça-feira (01), com a apresentação de emendas a serem inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 ao secretário de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), Alexandre Bustamante.
As propostas dos parlamentares preveem a nomeação de aprovados em concursos dos Sistemas Socioeducativo e Penitenciário, lançamento de editais para concursos públicos da Polícia Judiciária Civil (PJC) e Polícia Militar (PM) de Mato Grosso, como também construções e reformas de unidades da Perícia Oficial de Identificação Técnica (Politec) existentes em Mato Grosso.
De acordo com o presidente da Comissão de Segurança, deputado Delegado Claudinei (PSL), as visitas em 12 pólos regionais da Região Integrada de Segurança Pública (Risp) de Mato Grosso para identificar as principais necessidades das forças de segurança, fizeram com que os parlamentares que integram a Comissão propusessem as quatros emendas.
Emendas – Com a aprovação, os valores propostos para atender as emendas deverão ser retirados dos recursos financeiros previstos que fazem parte do Programa 507 – Articulação e interlocução das ações institucionais, comunicação institucional e propaganda da LOA. “Estes valores que estão previstos na LOA da comunicação e propaganda do governo estadual, serão para poder reforçar a segurança pública em alguns setores específicos”, salienta o presidente da Comissão.
O deputado explica que a emenda de R$ 3 milhões será para investir na construção e reforma dos prédios da Politec. “Alguns pólos regionais não tem um prédio separado do IML (Instituto Médico Legal). O que acontece é um absurdo, os cadáveres em estado de putrefação, quando não tem como analisar dentro dos prédios, são feitos em campo aberto, em terrenos vizinhos e até a população consegue sentir o mal cheiro a uma distância de 500 m a 1 km. É uma situação terrível”, lamenta Claudinei.
Já os valores de R$ 7,5 milhões e R$ 19 milhões serão respectivamente para que o estado de Mato Grosso promova a nomeação de aprovados dos concursos públicos dos Sistemas Socioeducativo e Penitenciário.
Nomeação – O secretário Bustamante justificou que há um limite de gastos e enquanto não chegarem em um patamar de prudência, não será possível ao Estado fazer novas contratações. “As contratações que estão sendo feitas, na sua maioria, são por determinações judiciais. Sobre os aprovados dos concursos, enquanto há vigência destes concursos, há esperança, mas muito pequena e sou muito sincero com isso. Sou concursado, eu sei da expectativa do emprego público. Eu acho que a possiblidade de chamamento é muito baixa”, esclarece.
Alexandre Bustamante enfatiza que a falta de nomeação, não quer dizer que a segurança pública não necessite de reforço efetivo. “Não é uma questão de precisar e querer. É questão de entendimento legal da situação. Só que não há capacidade jurídica para chamar, hoje uma legislação tanto estadual e federal, impede do executivo fazer contratações enquanto não tiver dentro de um percentual da arrecadação do estado, este é o principal problema”, explica o secretário.
Ele exemplifica que houveram a redução de cerca de mil policiais militares nos últimos três anos. Enquanto a sociedade e as demandas crescem, o efetivo policial diminui. “Se dependesse de mim e tivesse orçamento, faríamos concursos da área da segurança e chamaria o pessoal dos sistemas socioeducativo e penitenciário, mas a responsabilidade me impede de fazer isso e a legislação também. É questão de legalidade da situação”, conclui Bustamante.
Edital – Claudinei propõe junto com a Comissão de Segurança, o valor de R$ 6 milhões para a recomposição do quadro de pessoal para a PJC e PM, como, também, para atender o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) e Politec.
“Pelo menos abrir o edital dos concursos e já realizar no início de 2021, mesmo que não proceda as nomeações de imediato. Estão faltando escrivães e investigadores, vai acabar fechando mais delegacias. A delegacia geral já está fazendo estudo para fechar mais delegacias por falta de nomeações. A Polícia Militar parece que desde 2016 não tem concurso”, diz o parlamentar.
“Agradecemos ao Bustamante que atendeu o nosso convite para essa reunião. Vamos trabalhar para a aprovação destas emendas, articulando junto ao governo estadual. A preocupação nossa é grande e precisamos fortalecer o efetivo policial. A gente vem acompanhando o trabalho de inteligência, tecnologia e informação do secretário, mas a gente não pode deixar de ter essa mão de obra especializada na área da segurança pública. Precisamos de policiais nas ruas, com trabalhos de prevenção e ostensivo por que senão essas organizações criminosas vão se fortalecer cada vez mais”, preocupa Claudinei.
Também participaram da reunião, o vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, Sílvio Fávero (PSL) e os membros titulares Elizeu Nascimento (DC) e Ulysses Moraes (PSL) alem dos deputados Dr. João (MDB) e o Dr. Gimenez (PV).
