A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 17, o projeto de lei 47/2016, que abre crédito suplementar de R$ 1,94 bilhão ao Orçamento da União para transferências aos Estados e municípios e também ao Distrito Federal. O valor será destinado ao pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). “É um alento às finanças dos estados e principalmente dos municípios, que vivem grandes dificuldades devido à crise fiscal” – disse o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator do projeto.
Agora, o projeto deverá ser votado em sessão do Congresso Nacional, prevista para próxima semana, cumprindo a última etapa antes da liberação dos recursos. O Governo Federal já encaminhou também ao Congresso a Medida Provisória que garante o pagamento do FEX até o dia 31 de dezembro.
Na quarta-feira à noite, 16, durante jantar no Palácio da Alvorada, Wellington Fagundes conversou com o presidente Michel Temer e pediu a antecipação da liberação do FEX. Ele mostrou ao presidente as dificuldades que vivem os entes da federação para o cumprimento de suas obrigações básicas, como o pagamento de salários. “O presidente nos assegurou que vai recomendar à equipe econômica a liberação o mais rápido possível desse recurso” – comemorou.
Mato Grosso é o Estado que mais receberá recursos do FEX, pago a título de compensação pela desoneração dos produtos destinados à exportação. Ao todo serão R$ 391 milhões, repassados em parcela única. Desse total, 25% serão destinados aos municípios, na proporção definida em percentuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Com esses recursos liberados, o Governo poderá cumprir com o pagamento dos salários dos servidores, inclusive o integral do 13º” – disse o senador. Ele lembrou que este ano o funcionalismo de Mato Grosso não teve em seus salários direito ao Reajuste Geral Anual, o chamado RGA. Também a maioria dos prefeitos agora poderá, segundo ele, também acertar as contas e ficar em dia com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Relator do PLN 47/2016, Wellington Fagundes agradeceu o empenho de deputados e senadores para garantir o quórum para votação dos projetos. “Muitos duvidavam que seria possível. Mas desde ontem (quarta-feira) temos trabalhado, insistido para que todos viessem” – frisou o republicano, que também lamentou a postura do governador Pedro Taques, segundo o qual “nunca reconhece o papel do Parlamento”.
Wellington Fagundes destacou que nos últimos dois anos, junto à bancada federal, realizou um grande esforço para que o Governo cumprisse rigorosamente com o pagamento da compensação aos Estados e municípios. Destacou também o apoio das bancadas de Goiás e Mato Grosso do Sul, assim como das organizações municipalistas, como a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
No final do ano passado, o republicano liderou as negociações que garantiram a liberação do pagamento do FEX de 2014. Em junho deste ano, mais R$ 391 milhões foram liberados, referente a 2015. “O Governo entrará o ano sem dever nada dessa compensação” – salientou, ao destacar, no entanto, o trabalho pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 288/2016, que apresentou no Senado, buscando “tornar mais justa” essa compensação.
Fagundes destacou que o FEX é um direito de Estados e municípios, que deixam de arrecadar impostos dos produtos destinados à exportação, e acabam prejudicados em suas finanças. Estudos mostram que Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 7 bilhões em impostos no ano de 2015, por causa da desoneração imposta pela Lei Kandir.
