Comissão analisa projetos sobre direitos e qualificação de trabalhadores

Comissão analisa projetos sobre direitos e qualificação de trabalhadores
Ronaldo Mazza/ALMT

Comissão analisa projetos sobre direitos e qualificação de trabalhadores

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 23 proposições em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) durante a segunda reunião ordinária de 2019, realizada nesta terça-feira (19).

Dois projetos que dispõem sobre condições de trabalho e sobre qualificação de duas categorias profissionais receberam parecer favorável da comissão.

Projeto de Lei (PL) 352/2015 teve sua redação final aprovada e com isso os profissionais que atuam na coleta de lixo nos municípios mato-grossenses deverão contar com uma lei que irá disciplinar as condições de trabalho e as obrigatoriedades das empresas com relação à saúde e à segurança do trabalhador.

De autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), o projeto de lei deverá passar pelo último crivo dos deputados em sessão e depois segue para sanção do Poder Executivo.

Também foi aprovado o projeto de lei 377/2017, de autoria do ex-deputado Wagner Ramos, que cria o programa de requalificação profissional para o trabalhador das lavouras de cana-de-açúcar. A proposta visa capacitar os profissionais que buscam voltar para o mercado de trabalho e deve ser encaminhada para segunda votação em plenário.

Na justificativa do projeto, o então deputado Wagner Ramos destaca que muitos trabalhadores perderam seus empregos após a mecanização das lavouras de cana-de-açúcar em Mato Grosso. “A requalificação permitirá que os trabalhadores migrem para outras áreas profissionais, inclusive para atividades que possam atuar sem grande desgaste da saúde”, justificou em projeto.

Balanço – Entre os projetos relatados, sete tiveram a redação aprovada, 13 projetos receberam parecer contrário e três favorável. O vice-presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende (PSC), destacou que a função da CCJR não é analisar o mérito das matérias, mas sim a constitucionalidade e juridicidade.

“Embora sejam projetos importantes, nem sempre estão aptos. Por isso, inclusive, existe a possibilidade do anteprojeto, que é quando o Poder Executivo recebe a sugestão e encaminha novamente à Assembleia como mensagem”, explicou o deputado Sebastião Rezende.

Sobre os projetos que receberam parecer contrário, em 11 dos 13 foram apontados em inconstitucionalidade e ou ilegalidade. Participaram da reunião os deputados titulares do grupo, Dr. Eugênio (PSB) e Lúdio Cabral (PT) e os suplentes Ulysses Moraes (DC) e Xuxu Dal Molin (PSC).

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