Em audiência na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, foi defendida decisão rápida do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca de questionamentos feitos à corte sobre a legalidade do Código Florestal (Lei 12.651/12). Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) encaminhadas pelo Ministério Público contestam redução de reserva legal e o que chamam de anistia à degradação ambiental.

Coaraci Castilho, chefe de gabinete do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que substituiu Blairo Maggi na audiência, defendeu o Código Florestal. Argumentou que a legislação trouxe segurança à sociedade e que com as mudanças introduzidas desde a publicação do código, em 2012, os dados sobre preservação melhoraram. Castilho explicou que o cadastramento dos imóveis rurais irá até o fim do ano, mas que “dados disponíveis de quase 4 milhões de agricultores, cadastrados até 2016, analisados pela Embrapa Monitoramento por Satélite, demonstram o papel da agropecuária na preservação. Os produtores preservam 19% do país, como áreas de preservação permanente, reserva legal e vegetação excedente. O número é superior ao de todas as unidades de conservação juntas que protegem em vegetação nativa o equivalente a 17% do Brasil”, afirmou.

O representante do Mapa disse ainda que “esse número de áreas preservadas aumentará com o cadastramento adicional de produtores rurais até o fim do ano e com a execução dos programas de Regularização Ambiental pelos estados”.

Outro dado divulgado por Castilho foi de que as áreas preservadas e protegidas, “quando se somam imóveis rurais, unidades de conservação, terras indígenas e terras devolutas representam 67% do país”. O Código Florestal não ampliou o desmatamento, nem provocou nenhuma catástrofe ambiental, afirmou. “Pelo contrário, consolidou e ampliará ainda mais a preservação ambiental no país, graças à segurança jurídica trazida para a produção e a preservação”.