Nesta sexta-feira (11) o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos de existência. A advogada Elaine Freire, de Cuiabá, explica que esta é uma das legislações mais avançadas do mundo, visto que ela protege o cidadão mais vulnerável.
“O Código de Defesa do Consumidor tem a proposta de estar tentando equiparar e harmonizar a relação de consumo entre o fornecedor e o consumidor”, comenta a advogada.
Freire enaltece a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que vem trazendo inúmeras decisões favoráveis aos consumidores, estes que muitas vezes têm seus direitos lesados, burlados e até mesmo retirados.
“Sabemos que ainda existem inúmeras situações que não estão inseridas e normatizadas, mas a gente vê que o avanço foi grande, foi inúmero e a conquista é inevitável, a conquista para o consumidor é muito clara.”.
Elaine Freire comenta que há muitas normativas que os cidadãos não conhecem. É preciso ter curiosidade de ler a lei para buscar conhecer e compreender os direitos que todos os cidadãos têm e evitar que eles sejam violados.
“Há um grande caminho a ser percorrido, mas até aqui devemos comemorar, aplaudir, enaltecer, publicar e devemos espalhar para todos quais são os seus direitos, para que saibam e não possam ser lesados ou como dizem popularmente, ‘passados para trás’”, comenta Freire.
Ela destaca que esta é uma semana de comemoração, mas ainda há uma distância a ser percorrida. O direito está em constante mudança. A advogada está à disposição para dúvidas e debater o assunto.
