CNJ investigará Moro por ‘violação de imparcialidade’ em decisões que enviaram R$ 2 bilhões à Petrobras

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Edilson Rodrigues/Agência Senado

CNJ investigará Moro por ‘violação de imparcialidade’ em decisões que enviaram R$ 2 bilhões à Petrobras

Também pesa contra o ex-juiz indícios de atuação com fins político-partidários; apuração envolve ainda uma juíza e três desembargadores

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta sexta-feira (22) a abertura de uma reclamação disciplinar contra o senador Sergio Moro (União-PR) referente à conduta dele quando era juiz da 2ª Vara Criminal de Curitiba. No inquérito contra Moro, que também envolve a juíza Gabriela Hardt, a corregedoria vai averiguar indícios de violação reiterada dos deveres de transparência, de prudência, de imparcialidade e de diligência do cargo em decisões que autorizaram o repasse de mais de R$ 2 bilhões à Petrobras.

De acordo com a decisão do ministro Salomão, as autorizações concedidas entre 2015 e 2019 foram dadas “ao ímpeto de efetuar a execução imediata dos termos estabelecidos nos acordos firmados pela força-tarefa, o que terminava por consolidar verdadeira dispensa do devido processo legal”.

O corregedor também entendeu que os valores teriam sido transferidos antes do trânsito em julgado de parte das ações penais, em um processo instaurado de ofício que não incluiu a participação de réus nem de investigados. O ex-juiz e a magistrada não teriam, ainda, considerado o fato de que a empresa estava sob investigação por autoridades americanas desde novembro de 2014, por conduta ilícita da companhia nos Estados Unidos, sendo ré em processos que apuravam suspeitas de corrupção.

As reclamações foram instauradas após um relatório da corregedoria identificar falta do dever de cautela, de transparência, de imparcialidade e de prudência de juízes e desembargadores que atuaram na Operação Lava Jato. A inspeção foi realizada na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 8ª Turma do TRF-4, em que tramitam processos relacionados.

De acordo com o relatório, o trabalho de inspeção encontrou uma “gestão caótica” no controle de valores oriundos de acordos de colaboração e de leniência firmados com o Ministério Público Federal (MPF) e homologados pela Justiça Federal do Paraná.

No caso de Moro, pesa também contra ele, segundo a decisão do corregedor nacional de Justiça, indícios de atuação na magistratura com fins político-partidários, o que é vedado pela Constituição Federal e por resolução do CNJ.

Na semana passada, Moro rebateu as alegações, disse que nenhum desvio de recurso foi identificado e que o relatório que “sugere possíveis irregularidades é mera opinião preliminar da Corregedoria do CNJ sem base em fatos”. Procurado pelo R7, o senador ainda não se manifestou.

Outras três reclamações disciplinares vão apurar, de forma individualizada, as condutas dos desembargadores João Pedro Gebran Neto, Marcelo Malucelli e Loraci Flores de Lima — todos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) — diante do recurso apresentado pela Petrobras contra uma decisão da 13ª Vera Federal de Curitiba que previa a transferência de mais de R$ 43 milhões ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e à Conta Única do Tesouro Nacional.

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