A Secretaria Adjunta de Justiça (Saju) da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp) encaminhou esclarecimentos acerca do requerimento de n.º 651/2020 do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL). No documento assinado pela superintendente de Administração Socioeducativa, Iberê Ferreira, o parlamentar havia solicitado informações sobre a alteração de regime integral do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), localizado no município de Lucas do Rio Verde, para o semiaberto aos adolescentes internados em conflito com a lei.
“Apresentei este requerimento no final do ano passado, já que chegaram demandas no gabinete sobre a preocupação da população de Lucas do Rio Verde em relação à mudança de regime aos recuperandos. Também, aproveitei para questionar sobre a convocação dos aprovados do Sistema Socioeducativo e, para a nossa satisfação, foram nomeados 155 aprovados, em fevereiro deste ano, que contemplou uma porcentagem para este município”, comenta Claudinei.
Regime
Uma das preocupações do deputado era a situação dos internos junto aos seus familiares com a mudança de regime na unidade. De acordo com a Secretaria, toda a vaga disponibilizada ao adolescente infrator é avaliada a localização de seu domicílio e a unidade socioeducativa mais próxima, mantendo a convivência familiar e comunitária. Também, explicou que há várias diretrizes no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que são seguidas pelo Sistema Socioeducativo.
“Todo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, é garantido a ele, por força da ordem jurídica brasileira, através do Princípio da Proteção Integral que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, alimentação, educação ao lazer, profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária”, destaca Iberê que, também, diz que não haverá a construção de uma nova unidade no município de regime integral.
Em relação à mudança de regime na unidade de Lucas do Rio Verde, não houve alterações até o momento. De acordo com a superintendente, caso seja adotada a medida socioeducativa, será uma decisão da Gestão Estadual e de fundamentos técnicos. Ela reforça que a semiliberdade aplicada aos adolescentes que cometeram infrações de menor gravidade, poderá ser determinada como medida de transição para o semiaberto.
“A semiliberdade impõe o desenvolvimento de um programa de consistentes ações pedagógicas, diferindo completamente dos elementos e fatores envolvidos na medida socioeducativa de internação”, explica Iberê.
Nomeação
Além de Lucas do Rio Verde, os novos servidores do Sistema Socioeducativo foram conduzidos para atender as unidades de Cuiabá, Rondonópolis e Sinop. “No requerimento questionei a substituição dos contratos temporários para a convocação dos aprovados do concurso de 2018 da antiga Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). Para Lucas do Rio Verde, foram nomeados dois assistentes, 14 agentes de segurança socioeducativo do sexo masculino, que inclui um Portador de Necessidades Especiais (PNE), e seis do sexo feminino para o mesmo cargo. No total foram 22 cargos de carreira ocupados”, detalha o parlamentar.
Localidade – O município de Lucas do Rio Verde fica localizado na região norte de Mato Grosso e a uma distância de cerca de 335 km da capital de Cuiabá.
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